Destaque1 ano atrás
CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR
Raquel classifica a ação como “inconstitucional medidas restritivas de liberdade” A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu - em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF)...
