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Ministério Público do Rio consegue liminar para suspender processo seletivo do Hotel de Deus em Macaé

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O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) obteve uma decisão na Justiça determinando que a Prefeitura de Macaé se abstenha de realizar a contratação temporária de pessoal para o Hotel de Deus, conforme anunciado pelo município no final do ano passado.

A decisão foi obtida no último dia 30 de dezembro de 2019 por meio de um processo seletivo simplificado, sem que sejam comprovados os requisitos estabelecidos pelo desembargador Nagib Slaibi, relator no julgamento de um agravo de instrumento semelhante em 2017.

De acordo com o MPRJ, o pedido formulado teve por objetivo evitar a contratação irregular de servidores públicos para o exercício de funções permanentes na prefeitura, sem a realização do devido concurso público.

Assim como em 2017, quando tentou suspender processo seletivo que acabou acontecendo por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), o MPRJ entende que, como o novo processo seletivo, a prefeitura pretende efetuar, mais uma vez, a contratação de novos servidores de “forma precária”.

“Salienta-se que ao MPRJ não interessa impedir que a população venha a ocupar cargos ou funções públicas, mormente em período em que, como cediço, o país inteiro atravessa momento de recessão econômica. Ao contrário, como fiscal do fiel cumprimento das leis e da Carta Maior, bem como garantidor do estado democrático de direito e defensor único e irrestrito dos direitos da sociedade, se pretende que os cargos públicos disponíveis no Hotel de Deus sejam providos nos estritos termos do Artigo 37, [parágrafo] II, da Constituição da República, isto é, por meio de concurso público, o que, por consequência lógica, importará, inclusive, em uma maior preservação dos direitos e garantias daqueles que desejam ocupá-los”, concluiu o MPRJ.

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