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STF julga ação que pode permitir aos governadores diminuírem salários dos servidores públicos estaduais

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Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 27, ação que interessa aos governadores de todo o país, por tornar constitucional a redução dos salários dos servidores públicos estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, na próxima quarta-feira, 27, uma ação que permitir aos governadores diminuírem os salários de servidores públicos estaduais, desde que diminuam também a jornada de trabalho.

Os chefes dos Executivos estaduais pressionam para a Corte considere a regra constitucional, e alguns secretários estaduais de Fazenda, em carta endereçada ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pedem a autorização para a redução de jornada.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB, questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, como o Artigo 23, que autoriza a medida quando os gastos com a folha salarial estouram o limite determinado pela própria LRF, possibilidade que é criticada pelos servidores concursados.

Entre as medidas previstas nesses casos em que os Executivos estaduais ultrapassam o limite legal para a folha de pagamento, estão o enxugamento em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções gratificadas, além da exoneração dos funcionários comissionados, mas sobre a redução de jornada, a norma prevê que é facultativo ao ente lançar mão dessa iniciativa.

Presidente da Associação de Servidores do Ministério Público do Rio (Assemperj), Flávio Sueth irá a Brasília acompanhar o julgamento no Supremo, e a promessa é de que o plenário da Corte esteja lotado de integrantes do funcionalismo público.

“Federações e sindicatos de todo o país estão se mobilizando para acompanhar o julgamento no STF, porque acreditamos que a pressão de governadores pela possibilidade de reduzir salários de servidores para economizar gastos é mais um capítulo de uma narrativa que consideramos falsa, de que o servidor público é o grande vilão das contas públicas”, declarou Flávio Sueth.

O presidente da Assemperj comentou ainda sobre as consequências de uma possível aprovação da medida pelos ministros do Supremo, falando de uma precarização do serviço público e de prejuízos para a população.

“Caso isso seja autorizado pelo STF quem vai sofrer, mais uma vez, é a população que terá serviços públicos ainda mais precarizados”, complementou.

Os limites de despesas com pessoal são detalhados na LRF, e a regra é pela relação de gastos com a Receita Corrente Líquida (RCL) no período apurado, estipulando limites máximos para os gastos com a folha de pagamento, não podendo ultrapassar 50% da RCL na União e 60% nos estados e municípios.

No legislativo federal, o limite é 2,5%, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto que no Judiciário, o limite é de 6%, com 40,9% no Executivo, e 0,6% no Ministério Público da União.

Na esfera estadual, os legislativos, incluindo os tribunais de contas estaduais, as despesas com salários não podem estourar 3% da RCL, com limite de 6% para o Judiciário, de 49% para o Executivo, e de 2% para os ministérios públicos estaduais. Nos municípios, o limite do Legislativo é de 6%, incluindo os tribunais de contas municipais, quando houver, e de 54% para o Executivo.

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