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Prefeitura de Macaé confirma recurso contra decisão judicial que suspendeu nulidade do convênio com a CEDAE

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A Prefeitura de Macaé confirmou que entrou com recurso contra a decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) que suspendeu os efeitos do decreto 088, de 2019, que considerou nulo o convênio do município com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).

Em nota, o governo municipal reiterou que, em seu entendimento, o convênio com a estatal responsável pelos serviços de fornecimento e abastecimento de água em Macaé continua nulo mesmo depois da decisão judicial em contrário.

Apesar de proferida no último dia 18 de julho, a decisão tomada pelo desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva não é definitiva, motivo pelo qual o município, que se sente lesado pela CEDAE, continua em batalha judicial para municipalizar os serviços.

De acordo com a prefeitura, que teve projeto de lei aprovado na Câmara com autorização para iniciar processo de encampação dos serviços, o fim da linha nas relações entre o município e a CEDAE são os péssimos serviços prestados pela estatal, que é uma das campeãs de reclamações na cidade, a maioria delas, por falta de água.

O projeto de lei da encampação foi aprovado pelos vereadores no último dia 24 de abril, e permite ao Executivo assumir a gestão dos serviços mediante o pagamento de uma compensação, processo que a CEDAE contesta na Justiça.

Para vencer a batalha judicial e finalmente poder levar a água prometida pela estatal para a população de Macaé, a prefeitura se apoia em recomendação do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) para o rompimento do contrato.

Segundo a gestão municipal, além das inúmeras reclamações pela má qualidade dos serviços, a arrecadação da CEDAE em Macaé beiraria a casa dos 50 milhões de reais, embora os investimentos da estatal nos serviços de abastecimento e fornecimento de água em Macaé sejam considerados insuficientes há muitos anos na cidade.

Na nota, publicada nesta sexta-feira, 2 de agosto, a prefeitura explica que, por causa da decisão da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, as cobranças da tarifa de água, de responsabilidade da BRK Ambiental, voltarão a ser emitidas no mês de setembro, mas o governo municipal deve continuar na luta pela tarifa zero.

“A Prefeitura de Macaé reitera que o convênio da Nova Cedae é nulo, de acordo com a premissa  do artigo 10 da Lei Federal 11.445, de 2007. A Procuradoria Geral do município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contrário a decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspende os efeitos do decreto 088, de 2019. A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental, em setembro”, detalha a prefeitura.

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