Mídias Sociais

Política

Prefeito de Macaé sanciona lei que regulamenta uso de caçambas de entulho em locais públicos para obras privadas na cidade

Publicado

em

 

Um projeto de lei de autoria do líder do governo na Câmara de Macaé, vereador Guto Garcia (PDT), em parceria com o vereador Alan Mansur (CIDADANIA), foi sancionado pelo prefeito Welberth Rezende (CIDADANIA) nesta semana.

A nova legislação, aprovada pelo Legislativo, e que regulamenta o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos da cidade para recolhimento de estulhos provenientes de obras particulares, entrou em vigor nesta terça-feira, 13, após publicação nos atos oficiais do município.

De acordo com o texto da matéria, as empresas que operam no ramo terão prazo de 90 dias, a contar do último dia 13 de julho, ou seja, até o próximo dia 21 de outubro, para regularizar sua situação junto ao poder público municipal.

Pela lei, as caçambas estacionárias não poderão ficar mais do que 72 horas nas vias e logradouros públicos, regras que valem tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas que precisam descartar entulhos.
“A colocação da caçamba estacionária nas vias ou logradouros públicos deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo poder público municipal. As permissionárias têm a responsabilidade quanto à colocação, disposição e retirada da caçamba em via pública dentro do prazo estabelecido na lei. A instalação da caçamba deve ser na frente do imóvel produtor do entulho e seguirá os seguintes critérios por parte da empresa: apresentar bom estado de conservação e estar devidamente sinalizada, de modo a permitir sua rápida visualização e identificação, estando pintada na cor amarela e contendo uma faixa retro reflexiva para sinalização noturna, de 8cm a 20cm de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais, que deverão conter número de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa responsável. Além disso, outras identificações importantes a constar na caçamba são o número do telefone da Ouvidoria Municipal e o número desta lei para fins de denúncia quanto às irregularidades, em caracteres legíveis, com no mínimo 10cm de altura”, detalhou a prefeitura nesta quarta-feira, 14.

O texto da nova lei estabelece ainda que a posição da caçamba deve ser feita respeitando o espaço livre para o trânsito de pedestres, de, no mínimo, 1,20m, e afastamento de, pelo menos, 10m de qualquer esquina ou de ponto de ônibus.

De acordo com o município, a nova legislação exige que as empresas permissionárias atendam também todas as disposições pertinentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Posturas do Município de Macaé.
“As permissionárias que infringirem a lei estarão sujeitas às penalidades de advertência e pagamento de multa em caso de reincidência. As infrações podem levar, ainda, à apreensão da caçamba até a cassação do alvará de funcionamento. As caçambas só podem ser abastecidas até a sua capacidade máxima e utilizadas para entulhos, que são restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros, excetuando-se os lixos domiciliar e comercial”, concluiu a prefeitura.

Clique Diário

E. L. Mídia Editora Ltda
CNPJ: 09.298.880/0001-07
Redação: Avenida Atlântica, 2.500, sala 22 – Cavaleiros – Macaé/RJ

cliquediario@gmail.com
(22) 2765-7353

Mais lidas da semana