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Governo do Estado do Rio publica novas regras tributárias acreditando em aumento de arrecadação de R$ 100 mi

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O governo estadual do Rio publicou em seu Diário Oficial do Estado (DOE-RJ) nesta segunda-feira, 28 de setembro, as novas regras tributárias do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição, o chamado RioLog.

Segundo o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, a mudança na legislação vai gerar oportunidades de o Estado do Rio competir economicamente com os demais estados da Federação, evitando a evasão de empresas.

“E, mais do que isso, daremos a competitividade necessária para que o Estado do Rio atraia empresas importantes para a geração de empregos e a arrecadação de impostos”, acredita Guilherme Mercês.

Com a sanção das novas regras, a Secretaria Estadual de Fazenda prevê um aumento de 100 milhões de reais na arrecadação do Estado, como informou um representante da pasta durante audiência pública conjunta das comissões de Economia, Indústria e Comércio, e de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), realizada por meio de videoconferência.

De acordo com a Alerj, as mudanças estão na Lei 9.025, de 2020, de autoria do Executivo, e sancionada pelo governador em exercício, o vice-governador, Cláudio Castro (PSC), com o objetivo de estimular o desenvolvimento do Setor Atacadista do Estado.

“Tenho que agradecer aos deputados da Alerj e aos empresários, porque estamos inaugurando um pacto pela retomada do nosso Estado. Este decreto vai ajudar a trazer mais empregos, e a economia vai voltar a crescer”, afirmou o vice, que assumiu o lugar do governador Wilson Witzel (PSC), afastado do cargo por decisão judicial.

A Alerj explicou que a medida propõe que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que envolvam operações internas por estabelecimentos atacadistas sejam de 7% nos produtos que compõem a cesta básica, e de 12% para os demais produtos.

“A norma também garante 2 tipos de incentivos fiscais, crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja de 1,1%, vedado o aproveitamento de outros créditos, além do diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas, nas operações de importações de mercadorias. As empresas que tiverem interesse em se associar ao RioLog, devem assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento dos últimos 12 meses. Os estabelecimentos comerciais devem, ainda, ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, e estar em situação de regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria Estadual de Fazenda. Outra regra imposta é a não efetuação de vendas intermediadas por empresas localizadas em outros estados do país”, detalhou o Legislativo fluminense.

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