Com muita discussão e polêmica, deputados estaduais do Rio aprovam projeto de lei alterado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), permitindo porte de armas para eles mesmos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, 10, em discussão única, o Projeto de Lei 1.825, de 2016, do deputado Marcos Muller (PHS), que permite o porte de armas os deputados estaduais do Rio.
Originalmente, o texto previa apenas o porte de armas para agentes de segurança do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), responsável pela ressocialização de menores infratores apreendidos pela Justiça.
Mas em uma manobra para alterar o projeto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC), emitiu parecer pela CCJ em que incluiu a permissão do porte de armas também para os próprios deputados estaduais, além da polícia legislativa, e de auditores fiscais estaduais e municipais.
Com 52 emendas e muita discussão, o novo texto do projeto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 11 votos contrários. Com a aprovação, a norma será encaminhada ao governador Wilson Witzel (PSC), que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.
O texto equipara os agentes penitenciários aos agentes de segurança socioeducativos, que ainda poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno.
“Ameaças e homicídios sofridas pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes”, justifica o autor do projeto, alegando ainda que “esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos”, completou Marcos Muller.
A norma determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os profissionais estiverem em serviço e garante as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal, como a identidade funcional válida em todo o território nacional, o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória, prioridade, quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.
A Alerj acrescenta ainda que os integrantes das categorias incluídas no projeto deverão passar por formação, com comprovação técnica e aptidão psicológica, e devem ser subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.
