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Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprova LOA 2019 em primeira discussão

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Ao centro, presidente da Câmara, vereadores Marcão Gomes (PR), comandou sessão que aprovou Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2019

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, nesta semana, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2019.

O projeto estima a Receita e Fixa a Despesa do município para 2019, e já tem 28 emendas propostas pelos vereadores. Foram discutidos e aprovados 28 processos de Indicações Simples e 9 processos de Requerimentos.

Os vereadores aprovaram, também por unanimidade, a redação final do Projeto de Lei 0183, de 2018 (PL0183/18), encaminhado pelo gabinete do Prefeito Rafael Diniz (PPS), que altera a Lei 8.764, de 2017, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade.

A Casa também aprovou a redação final de 3 projetos de lei, sobre o Serviço de Transporte Coletivo Alimentador; sobre uma linha especial de financiamento para fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação no município; sobre o licenciamento e a criação do Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais, também Executivo.

De autoria do vereador Enock Amaral (PHS), o PL0218/18, que cria, na página oficial do município, a exposição das relações dos pacientes que esperam por uma consulta de suas especialidades, cirurgias e exames na fila da rede pública de Campos.


 

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