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Decreto que rescindia contrato da prefeitura de Macaé com a Cedae é suspenso pela Justiça e tarifa de água volta a ser cobrada

Bertha Muniz

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A juíza Marcela Erbisti, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), suspendeu o decreto 029/2019, assinado pelo prefeito de Macaé, Dr Aluízio, que determina a rescisão do contrato de concessão de abastecimento de água com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).  A decisão foi publicada no site do TJRJ nesta sexta-feira (22).

Além disso, foram suspensos ainda os decretos 31/2019 e 34/2019, de autoria do prefeito de Macaé, o primeiro suspendendo por noventa dias a cobrança de tarifa de água praticada pela companhia e o segundo, instituindo “Estado de Perigo Público Iminente".

“Defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos dos Decretos Municipais 29/2019, 31/2019 e 34/2019 até o julgamento final desta demanda, ante a premente urgência da medida, a ser excepcionalmente reconhecida por este juízo em primazia de qualquer outra questão”, diz um trecho do documento.

A juíza também declinou para competência para o Juízo da 1a Vara Cível de Macaé, que passará a julgar o caso. Com a suspensão do decreto, a Cedae volta, momentaneamente, a operar o abastecimento de água no município, e desta forma, a cobrar pelo serviço.


 

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