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O Estado de Direito está em perigo?

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No dia 19 de fevereiro, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que as operações da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro iriam necessitar de mandados de busca e apreensão coletivos. Ao justificar tal proposta argumentou que a "realidade urbanística" do Rio de Janeiro favorece o deslocamento dos alvos dos mandados.

Por outro lado, na terça-feira, dia 20 de fevereiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, condenou o uso do termo "coletivo", afirmando que "não há mandado coletivo. Há mandado de busca e apreensão, que, conforme a operação, se dedicará a um número maior de pessoas".

As posições contraditórias dos ministros servem para balizar a gravidade da questão e produzem um questionamento preocupante: o mandado coletivo é uma ameaça ao estado de direito?

Inicialmente, antes de qualquer decisão ou resposta ao questionamento acima, é preciso que tenhamos uma percepção clara, honesta e jurídica do verdadeiro significado de um mandado coletivo de busca e de prisão. Ele, o mandado de busca e apreensão coletivo “é algo dirigido a um bairro inteiro, sem individualização das residências a serem invadidas; é um mandado coletivo de prisão, com autorização judicial para prisão de pessoas indeterminadas, ou seja, uma autorização para prender qualquer pessoa, independentemente de haver ou não prova de que ela esteja envolvida em alguma atividade ilegal; é praticamente um retorno do instituto da prisão para averiguação, mas sem nenhum prazo para uma decisão final”

Pelo apresentado acima, a vingar o mandado de busca e apreensão coletivo, teremos, com certeza, o rompimento violento de qualquer ideia de Estado de Direito; teremos um estado de exceção elevado a maior potência possível; teremos o fim da garantia constitucional da inviolabilidade dos domicílios, acabando com todos os direitos constitucionais dos mesmos.

Segundo o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, Frederico Crissiuma de Figueiredo, “os mandados de busca e apreensão coletivos são inconstitucionais”. Para ele, conforme apresentado no parágrafo anterior, “a medida atenta contra os diretos constitucionais à privacidade, à dignidade e à inviolabilidade dos domicílios”.

A partir do que foi refletido até agora, podemos afirmar que o mandado de busca e apreensão coletivo não individualiza o local da averiguação policial, partindo da ideia de que todas as pessoas que nele residem são suspeitas e, por isso, podem ter suas residências invadidas. Neste caso passa a existir um grave conflito de interesses: o direito fundamental à inviolabilidade de cada domicílio da área objeto do mandado versus a segurança pública.

Por fim, para auxiliar na decisão de cada um afirmo que o Código de Processo Penal define que o mandado de busca deve “indicar, com maior precisão, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou moradores.

Com base em suas reflexões, no texto de meu artigo, em suas convicções, crenças e outros elementos de apoio, é possível responder a questão que deu nome ao meu artigo: o Estado de Direito está em perigo?

Professor José Augusto Abreu Aguiar

 


 

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