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Procuradora-Geral da República pede que STF estipule prazo para Congresso alterar número de cadeiras por estado na Câmara Federal

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Procuradora-Geral da República, Raquel Dogde enviou parecer ao Supremo Tribunal Federa (STF) pedindo que este estabeleça prazo para que deputados e senadores iniciem processo para rever número de cadeiras por estado na Câmara Federal

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira, 17, pedindo que o mesmo fixe um prazo para que o Congresso reveja o número de cadeiras de cada estado na Câmara Federal.

“A Constituição Federal de 1988, no artigo 45, parágrafo 1º, delegou ao Congresso Nacional a tarefa de editar lei complementar sobre a distribuição de cadeiras da Câmara Federal, de forma proporcional à população de cada unidade da federação. No entanto, passados 30 anos, a única norma em vigor sobre o assunto (Lei Complementar 78, de 1993) define apenas o número máximo de deputados na casa (513), o teto para o número de deputados para o estado mais populoso (70) e o patamar mínimo de oito políticos por estado. Não leva em conta mudanças demográficas, nem define regras para a inclusão ou exclusão de cadeiras”, justificou o Ministério Público Federal (MPF), sediado na Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília.

No parecer Dodge opina pelo recebimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), apresentada pelo Estado do Pará, e justificar o posicionamento, ressaltando que a negligência ou desídia na discussão e aprovação de leis são potencialmente lesivas à ordem constitucional.

“Considerando o entendimento recente dessa Suprema Corte no que se refere às omissões inconstitucionais, é cabível o estabelecimento de prazo para que o Congresso conclua o processo”, defendeu Dodge no texto do parecer.

O MPF revelou ainda que em caso de o STF estabelecer o prazo, e ainda persistir a inércia do Legislativo, Raquel Dodge sugere a adoção da Resolução 23.389, de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, com base no censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alterou o número de cadeiras na Câmara, mas foi declarada inconstitucional em 2014 por inovação indevida e usurpação da competência legislativa.

“Não parece haver obstáculo à adoção, como parâmetro normativo, do regramento contido na Resolução 23.389, de 2013, do TSE, na hipótese de o Congresso deixar de cumprir o seu dever constitucional e não editar a norma que exige o mencionado preceito constitucional”, entendeu a procuradora.

 Justiças de Paz – Em outro parecer enviado ao STF, a PGR defende o recebimento parcial de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) relativa à criação das justiças de paz, que têm competência para celebrar casamentos, fazer conciliações, entre outras atribuições previstas em lei.

De acordo com o MPF, o pedido foi feito por Tribunais de Justiça e assembleias legislativas da maioria das unidades da federação e pelo Congresso Nacional.

Neste parecer, Raquel Dodge esclarece que a Constituição de 1988, em seu Artigo 98-II, define que juízes de paz devem ser escolhidos por voto direto, universal e secreto, para mandato de 4 anos, porém, nunca houve esse tipo de eleição no país.

Ao final do texto, a procuradora entende que houve omissão por parte do Judiciário nos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins, pela demora em iniciar o processo legislativo; e por parte do Legislativo da Bahia, do Pará e da União, pela lentidão em aprovar leis para instituir as justiças de paz nesses estados e no Distrito Federal.


 

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