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Senado aprova projeto de lei que cria auxílio emergencial para trabalhadores informais no valor de 600 reais

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Em sessão virtual nesta segunda-feira, 30 de março, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que prevê o repasse de 600 reais mensais a trabalhadores informais por 3 meses, devido às medidas de isolamento em prevenção à pandemia do coronavírus.

Aprovada no Senado por 79 votos a 0, a proposta que foi alterada na Câmara Federal, já que a proposta inicial do governo era de que o benefício fosse pago no valor de apenas 200 reais, agora segue para sanção presidencial.

O texto que já havia sido aprovado na Câmara limita a duas pessoas por família o pagamento do benefício, e estende ainda o direito às trabalhadoras informais que forem mães e chefes de família, que agora terão direito a duas cotas, ou seja, 1.200 reais por mês, durante os 3 meses.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, o auxílio emergencial, nos 3 meses de pagamento, representará cerca de 59,8 bilhões de reais, já que estimativa do próprio IFI é de que 30,8 milhões de trabalhadores informais poderão ser beneficiados.

Relator da proposta no Senado, o senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) propôs algumas mudanças na redação do texto, mas que não forçaram o reenvio da matéria a Câmara, entre elas, a medida que prevê que o benefício seja recebido pelo trabalhador em 3 prestações mensais, para garantir que a ajuda seja concedida ainda que haja atraso no cadastro dos beneficiários.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Senado ainda deve elaborar novo projeto de lei com base em sugestões apresentadas, mas que não puderam ser contempladas no projeto do governo, já que alterações mais drásticas ao texto poderiam adiar o pagamento a trabalhadores que necessitam do auxílio.

O objetivo desse novo projeto seria abranger mais categorias e pessoas como aptas a receber o benefício, como, por exemplo, taxistas, pescadores artesanais, mães menores de idade, indígenas, caminhoneiros e músicos.

“Mais do que positivo, este esforço do Legislativo é fundamental para que milhares de informais e MEI (Microempreendedor Individual) atravessem o período de crise. Estamos orientando e dando dicas de gestão para se reinventarem neste período de isolamento social, mas é preciso reforçar o caixa para garantir a sobrevivência destes negócios”, avaliou o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

O projeto aprovado nesta segunda-feira no Senado altera uma lei de 1993, que trata da organização da assistência social no país. Em caso de sanção do presidente, durante o período de 3 meses, será concedido auxílio emergencial de 600 reais ao trabalhador que, tenha mais de18 anos; não tenha emprego formal; não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, à exceção do Bolsa Família; tenha renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00).

Além disso, para que os trabalhadores informais possam receber o auxílio, batizado no Congresso de “coronavoucher”, é necessário ainda que, que, no ano de 2018, não tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. O auxílio será cortado caso seja constatado o descumprimento de qualquer um desses requisitos.

O texto diz também que os trabalhadores informais devem exercer atividade na condição de MEI; contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que trabalhe por conta própria; trabalhador informal empregado, autônomo ou desempregado, intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), até 20 de março de 2020, ou que se encaixe nos critérios de renda familiar mensal mencionados acima, desde que faça uma autodeclaração pelo site do governo.

O Sebrae explicou também que, quem não estava inscrito no CadÚnico até 20 de março poderá fazer uma autodeclaração para ter acesso ao benefício, mas lembrou que a regularidade da situação do trabalhador será verificada pelo governo.

De acordo com informações do portal G1, as condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, ou por meio de autodeclaração, em palaforma digital, para o caso dos não inscritos.

O projeto também autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a, antecipar 600 reais para as pessoas na fila do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante o período de 3 meses, e antecipar 1 salário mínimo para as pessoas que estejam na fila do auxílio-doença, durante os mesmos 3 meses, desde que sejam cumpridos alguns requisitos.

Segundo explicação do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), em entrevista no Palácio do Planalto após a aprovação do Senado, a proposta ainda precisa passar por 3 etapas. Além da sanção presidencial, o projeto precisa ainda da edição de um decreto regulamentador, e da publicação de uma Medida Provisória (MP) com abertura de crédito extraordinário para viabilização dos pagamentos.

O texto da matéria estabelece ainda que o auxílio será pago por bancos públicos federais em conta tipo poupança social digital, de forma automática, sem a necessidade de apresentação de documentos nem tarifas de manutenção, mas Lorenzoni explicou que a pasta trabalha com a possibilidade de agências lotéricas e dos Correios também efetuarem os pagamentos, para evitar a aglomeração de pessoas em filas de banco.

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