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Regime de Recuperação Fiscal assinado entre Estado do Rio e União é tema de debates no Congresso e na Alerj

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instalou, na última quinta-feira, 10, a Frente Parlamentar de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pauta que, aliás, acendeu faíscas em discussão de deputados federais do Rio, em Brasília.

O encontro desta quinta foi realizado na biblioteca do Palácio Tiradentes, sede do Legislativo fluminense, e foi presidido pelo deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB), que explicou que a Frente tem o objetivo de contribuir para o debate sobre o RRF por meio da elaboração de medidas para que as contas do Estado se tornem equilibradas.

Durante o encontro, Ferreirinha afirmou ter agendado 3 compromissos no sentido de buscar a renovação do RRF, iniciativa apontada como fundamental para reduzir o déficit orçamentário previsto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

“O 1º encontro é com o Conselho de Supervisão, o 2º vai ser com a Secretaria de Fazenda, para entender o que o governo estadual tem feito para melhorar a situação financeira do Rio, e o 3º será com o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), a fim de também conscientizar a Câmara Federal para que o Regime de Recuperação Fiscal seja renovado e o Estado possa ter sustentabilidade orçamentária”, declarou o deputado do PSB.

Do encontro na Alerj para a instalação da Frente, participaram também os deputados Chicão Bulhões (NOVO), Martha Rocha (PDT) e Márcio Pacheco (PSC). O assunto foi tema de um encontro entre a bancada fluminense no Congresso e representantes do Ministério da Economia.

A reunião deputados federais do Rio com técnicos da pasta foi organizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e pelo coordenador da bancada na Câmara Federal, Sargento Gurgel (PSL-RJ), e terminou com o compromisso tanto do Estado quanto da União de se fazer ajustes para assegurar a permanência do Rio de Janeiro no RRF.

“A União apontou o descumprimento de pontos e os deputados também apontaram falhas no regime que impedem o cumprimento. Firmamos aliança para buscar uma solução e manter o Rio na recuperação fiscal. O governo federal está bem aberto para ajudar”, disse Sargento Gurgel.

Para Flávio Bolsonaro, que ordenou a saída dos deputados estaduais do PSL da bancada do governo Wilson Witzel (PSC) na Alerj,

“O Governo do Rio precisa urgentemente reduzir suas despesas para cumprir as metas do plano e, por outro lado, o Conselho de supervisão da recuperação fiscal está aberto a receber documentos comprovando que o Estado é credor da União em relação à CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgoto) e ao antigo BANERJ (Banco do Estado do Rio de Janeiro), por exemplo. É possível construir uma transição melhor”, acredita o filho do presidente da república.

Líder do partido do governador na Alerj, o deputado estadual Bruno Dauaire (PSC) também confia em uma saída política, entendendo que é preciso reformular o RRF para que o Estado tenha condições de cumprir as metas.

Para o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), as regras atuais precisam mudar para que o Estado continue no RRF, acreditando que a não renovação do acordo é um risco, pois a União precisaria se esforçar para reabrir a discussão e alterar os termos.

Entre os principais pontos discutidos no encontro em Brasília, estavam ainda, fazer com que o valor de 13 bilhões de reais, resultante da renúncia às ações judiciais, seja desconsiderado no cálculo da dívida; reivindicar para que o Bacen/Banerj receba o mesmo tratamento de outros estados que aderiram ao PROES (Programa Educacional Simplificado); pleitear a devolução das contribuições sociais pagas pela CEDAE à União, valor estimado entre 2,5 bilhões de reais e 3,5 bilhões de reais, e que poderia ser utilizado no pagamento do empréstimo contraído pelo Estado; reduzir as vinculações de receitas; postergar o reinício do pagamento da dívida com a União; sobre a privatização da CEDAE, foi acordado que ela ainda depende da definição do marco regulatório pelo Congresso Nacional; acompanhamento do RRF pelas bancadas federal e estadual; e fortalecimento das ações do governo estadual para aumento das receitas, principalmente as tributárias.

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