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MP-RJ entra com ação civil pública contra Governo do Estado do Rio por ilegalidades no uso dos royalties na previdência

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RioPrevidência teria sofrido com irregularidades na gestão do Governo do Estado do Rio em royalties e participações especiais do petróleo

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) ajuizou, na última sexta-feira, 13, uma ação civil pública (ACP) contra o Governo do Estado do Rio por ilegalidades decorrentes da securitização dos royalties de petróleo, que teriam causado dano ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência).

A ação foi ajuizada por meio Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ).

De acordo com as investigações, a captação de recursos nos mercados domésticos e internacionais por meio de operações de securitização de royalties e participações de petróleo pelo Estado do Rio são permeadas de condutas irregulares e questionáveis, que trouxeram implicações negativas de natureza financeira, tanto no RioPrevidência, como no Tesouro Estadual.
Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Especial (MPE) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), está a falta de transparência com que essas operações são realizadas e as divergências em relação aos números apresentados para o cálculo de sua economicidade.
“O Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ protocolou 3 representações, todas no sentido de que o plenário do TCE-RJ se pronunciasse pela adoção de uma medida cautelar que obrigasse o Rioprevidência a se abster de realizar novas operações de antecipação de recebíveis no mercado externo”, diz a inicial da ação.

A ACP estima que o custo para os cofres do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) da operação de securitização já realizada pelo Rioprevidência é da ordem de 10 bilhões de reais.
“Essa forma irresponsável de gestão fiscal [do Governador Pezão (PMDB)] contribuiu em grande medida para a atual falência do estado. Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 anos, pagando juros ao mercado, e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de 4 bilhões de reais (R$ 4.627.221.974, segundo consignado na Lei Orçamentária Anual 2018)”, alerta a ACP.
Para evitar novos prejuízos, o GAESF/MP-RJ requer, como tutela de urgência, que o Estado do Rio se abstenha de realizar nova operação.

Para que se possa dar continuidade a esse tipo de operação, o MP-RJ pede que sejam apresentados dados financeiros e orçamentários, com a descrição dos custos efetivos de todas as operações, o rol de todos os investidores e beneficiários das operações já realizadas. Em caso de descumprimento, o MP-RJ requer que o Governador do Rio pague multa de 1 milhão de reais.


 

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