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Proposta de alterações ao Repetro estadual que tramita na Alerj continua gerando debates no Rio

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Reunião entre deputados estaduais e procuradores do Ministério Público do Rio (MP-RJ) e da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), tem Repetro como pauta

As propostas de revisão da adesão do Repetro, que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB), continua rendendo debates no estado.

Na última sexta-feira, 13, o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Eduardo Gussem, recebeu Ceciliano, presidente interino da Alerj, além de Luiz Paulo, em reunião que contou ainda com a presença do procurador-geral da Casa, Hariman Dias de Araújo.

Segundo o Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), os parlamentares estiveram na sede do órgão para debater a adesão do Estado do Rio ao Repetro, feito pelo Governador Pezão (PMDB), através de decreto, o que deixou descontentes os deputados, e gerou as propostas de revisão.

No encontro, foi sugerida a possibilidade de o MP-RJ realizar um estudo técnico e simulações sobre o reflexo da aplicação do Repetro na receita do Rio, ponto defendido pelos deputados para a proposta que revoga os benefícios fiscais concedidos na fase de produção e desenvolvimento, mantendo apenas as isenções na fase de exploração.

As propostas vêm causando reações alarmantes de empresários e políticos das cidades da Região dos Lagos e do Norte Fluminense, que lembram que outros estados produtores de petróleo, como São Paulo e Espírito Santo, já tenham aderido ao regime e reduziram a incidência de ICMS em serviços e produtos para exploração de petróleo, o que, segundo o Prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PMDB) e outros especialistas da indústria, deixam o Rio em desvantagem econômica em relação a estes estados.

“É um momento decisivo para o Rio e não há garantias de que esses investimentos serão feitos aqui. Por isso, temos que ter muita consciência do que vamos fazer para que o estado não seja seguidamente prejudicado pela União na divisão dos royalties da participação especial. Queremos o Repetro, mas queremos incluir, com a ajuda do Ministério Público, a defesa de alguns pontos relativos a óleo e gás, onde já há prejuízos por conta da Lei Kandir, que isenta de tributação todo o petróleo exportado, o que gera uma perda de mais de 5 bilhões”, defendeu Luiz Paulo.
Contrariando empresários e políticos, Ceciliano afirma ainda que o Rio de Janeiro não precisa do Repetro da forma como ele foi reeditado recentemente, estendendo benefícios até 2040, porque o estado já dispõe de outros 21 mecanismos (leis, decretos e outros dispositivos de isenções), entre eles, o Decreto Estadual 25.403, de 1999, que desonera do ICMS as aquisições de insumos e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de petróleo.

Para Eduardo Gussem, é fundamental esta atuação conjunta entre o MP-RJ e a Alerj, em favor da fiscalização dos rendimentos referentes às atividades de exploração de petróleo e gás no Estado do Rio.

“Precisamos atuar contra a tentativa de algumas ações que tendem a diminuir as receitas de ICMS e dos royalties, hoje importantíssimas fontes de recursos para o Estado do Rio”, ressalta Gussem.

Também participaram da reunião o coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MP-RJ), Vinícius Cavalleiro, o promotor de Justiça e subcoordenador do Grupo, Eduardo Campos, além dos servidores José Eduardo e Carlos Ferrari.
Ao final, Eduardo Gussem propôs uma nova reunião para o dia 5 de maio, quando o GAESF/MP-RJ, que já preside um inquérito civil sobre esse tema, poderá apresentar estudos técnicos, sobre a aplicação do Repetro na Receita do Rio de Janeiro.

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