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Ministério Público Eleitoral pede que TSE mantenha inelegibilidade de Anthony Garotinho

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Ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PRP) é alvo de recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que tenta reverter liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitindo sua candidatura ao Governo do Estado com base na Lei da Ficha Limpa

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reverter liminar que suspendeu a inelegibilidade do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PRP), que é candidato a retornar ao cargo nas eleições do próximo dia 7 de outubro.

No início deste mês, a partir de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), no Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RJ) indeferiu, por unanimidade, o registro da candidatura de Garotinho ao Governo do Estado, mas a a defesa do ex-governador apresentou recurso ao TSE, e o ministro Og Fernandes reverteu a decisão anterior, liberando Garotinho para disputar as eleições.

No documento, o vice-PGE destaca que há 3 causas relativas a Garotinho que configuram a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, entre elas a condenação em 2ª instância, por turma colegiada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), pro crime de formação de quadrilha armada.

Além disso, como lembrou o Ministério Público Federal (MPF), o ex-governador foi condenado à suspensão dos direitos políticos por órgão colegiado também do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) por ato de improbidade administrativa que lesou o patrimônio público e promoveu o enriquecimento ilícito de terceiro.

Outro ponto abordado no recurso é relativo à possibilidade de Garotinho concorrer às eleições sub judice, o que poderia causar o mesmo problema ocorrido em Rio das Ostras, onde o ex-prefeito, Carlos Augusto Balthazar (MDB) venceu as eleições municipais de 2016 sub judice, mas perdeu recursos e teve o mandato cassado, gerando eleições suplementares no município, em junho deste ano.

O entendimento do vice-PGE é o de que o registro do ex-governador não tem mais esse aspecto, uma vez que já existe decisão colegiada “proferida por tribunal competente com escorreita aplicação da lei de inelegibilidade”.

“Nesse sentido, Humberto Jacques pede para que o TSE afaste a condição de sub judice da candidatura, determinando imediatamente a suspensão dos repasses de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou de qualquer dinheiro de origem pública para financiar a campanha. Além disso, solicita que sejam suspensas as aparições de Garotinho na propaganda eleitoral no rádio e na TV, com determinação de retirada de seu nome da programação da urna eletrônica”, contou o MPF.

Ainda segundo o órgão federal, o vice-PGE também encaminhou manifestação ao TSE relativa a outro recurso apresentado pela defesa de Garotinho, que questionou, especificamente, a condenação definida pelo TJ-RJ por improbidade administrativa.

Os advogados sustentam que, para que seja caracterizada a inelegibilidade por ato de improbidade, deve estar presente o dano ao erário e o enriquecimento ilícito, o que não seria o caso de Garotinho, que foi condenado por enriquecimento ilícito de terceiro, o que, para a defesa, seria incapaz de afastar a inelegibilidade.

“Humberto Jacques reforçou que o MPE, em sucessivas manifestações, tem reafirmado que, para determinar a inelegibilidade nesse caso, basta a demonstração de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito. Ele reconhece, no entanto, que a interpretação da Lei da Inelegibilidade (Lei 64/90), que prevê os 2 elementos, ainda não foi consolidada e deve ser analisada pelo TSE com urgência”, ressalta o MPF.

Segundo o vice-PGE, o caso poderia influenciar eleições futuras, conferindo ao pleito ao Governo do Estado insegurança jurídica, e pediu que o TSE volte a analisar o caso, reforçando a importância da questão.

“O tema em questão é capaz de influenciar diretamente as eleições vindouras. Com vistas à preservação da segurança jurídica e à integridade do Direito, urge que esse Tribunal Superior Eleitoral, como órgão de cúpula da Justiça especializada, venha a manifestar-se novamente sobre tema de inegável relevância”, entende Humberto Jacques.


 

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