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Governo do Rio sanciona lei aprovada pela Alerj que versa sobre a tarifa social de energia elétrica

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Depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), a Lei 8.394, de 2019, que estipula regras e formas de acesso ao benefício da tarifa social de energia elétrica, foi sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).

De autoria do presidente da Alerj, deputado estadual André Ceciliano (PT), a matéria versa sobre a tarifa social, que prevê a concessão de descontos de até 65% na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

“Não é rara a existência de famílias que se enquadram nos requisitos da lei federal que criou a tarifa social, mas que não têm conhecimento dos procedimentos necessários para receber o benefício. É muito importante a publicidade dessa tarifa social. Muitas pessoas vão deixar de aderir a gatos de energia se souberem do benefício”, justificou o autor da lei.

Com a sanção, a nova lei cria um programa estadual de esclarecimento sobre esse direito, determina ações como a divulgação e estímulo à inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional, pré-requisito para que a pessoa seja beneficiária da tarifa social.

De acordo com a Alerj, o projeto também determina que as duas concessionárias de energia atuantes no Estado do Rio, a Enel e a Light, tenham uma linha telefônica exclusiva para orientar sobre o benefício.

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