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Governador do Rio muda de ideia e confirma decisão do Detran-RJ de suspender taxa de licenciamento

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Governador Wilson Witzel (PSC) reafirma que pretende honrar promessas de campanha, mas lembra que precisa cumprir a legislação

Depois que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) contrariou uma primeira fala do Governador Wilson Witzel (PSC) e  acatou a decisão judicial desde o último dia 28, que proibia a cobrança de taxas de vistoria.

No fim desse mês, após decisão da Justiça do Rio que suspendeu a cobrança, Witzel criticou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e sancionada pelo antigo governo no fim de 2018, e orientou a população a pagar as taxas.

Com isso a resolução do Detran-RJ, os boletos emitidos a partir de 8 de fevereiro virão no valor de R$ 144,68, e não mais R$ 202,55, como era antes, valor que foi considerado irregular pela Justiça fluminense.

Em sua página no Facebook, o governador, porém, mudou o discurso e anunciou no último dia 30 de janeiro que enviará um projeto de lei à Alerj para garantir a suspensão da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), no valor de R$ 57,87, em caráter permanente.

Atualmente, a taxa de emissão de CRLV já está suspensa por uma liminar na Justiça, justamente o valor que fez o Detran-RJ reduzir a cobrança de R$ 202,55 para R$144,68, a partir desse mês de fevereiro.

No entanto, Witzel lembra que, para o Estado abrir mão permanentemente da arrecadação dos valores referentes à taxa, é necessário que um projeto de lei seja aprovado pela Alerj, já que o projeto anterior, que extinguia as vistorias, não mencionava a extinção das taxas previstas, segundo o governador, no Código de Trânsito brasileiro.

“Ao mesmo tempo em que tenho o compromisso de honrar com as promessas da campanha, preciso cumprir a legislação”, justificou o governador na publicação, que assume ainda o compromisso de implantar ainda este ano a emissão da CRLV eletrônica, sem a necessidade de cobrança de taxa.

O Detran-RJ explicou que os condutores que emitiram o Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) antes da alteração, devem pagar o valor integral e efetuar o serviço de licenciamento normalmente.

Ainda conforme o Detran-RJ, os usuários que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que o estado só poderá devolver o dinheiro em caso de determinação judicial.

Por fim, o Detran-RJ conclui afirmando que o dinheiro recolhido com a taxa custeia, “além dos serviços de fiscalização de veículos, convênios entre as polícias Civil e Militar para ações no trânsito, todas as operações da Lei Seca no estado e ações do Instituto Estadual do Ambiente (INEA)”.

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