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Atendimento à mulher é tema de decisão judicial que condenou ações da Prefeitura de Campos e do Estado do Rio

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Secretária de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, Sana Gimenes, diz que apesar de não ter um Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), município não tem defasagem de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica

Por decisão judicial conseguida pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), a Prefeitura de Campos e o Governo do Estado foram condenados a implementar, em no máximo 1 ano, uma unidade do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM).

Conseguida por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, a sentença fez com que, em nota, a Prefeitura de Campos garantisse que vem oferecendo assistência jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica no município.

Mas segundo o MP-RJ, a decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada com base em inquérito civil que apurou a omissão do município e do estado em ações de política pública de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, “sobretudo em razão da ausência de equipamentos voltados especificamente para essa finalidade”.

Na sentença, o Juízo da 1ª Vara Cível de Campos destaca ainda que o cenário “não é de completo abandono, mas também não é de plena assistência”, o que, para o MP-RJ, é razão suficiente para cobrar a diretriz nacional, que indica que o atendimento inicial seja feito em equipamento especializado, no caso, o CEAM.

“Importante ressaltar que, apesar de não termos o CEAM, no momento, não há qualquer tipo de prejuízo para as mulheres que buscam este tipo de atendimento porque temos uma rede de proteção, que inclui o CREAS, a DEAM e a Casa Benta Pereira, além dessa parceria que temos com a Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária, que oferece todo suporte jurídico”, ponderou a Secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Sana Gimenes, ao portal Folha1.


 

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