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Empresas de internet e telefonia móvel podem ser obrigadas a desbloquear contas em até 24 horas após pagamento

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, em 2ª discussão, nesta quarta-feira, 5, um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado estadual André Ceciliano (PT), que deve beneficiar a população fluminense.

O texto, que ainda precisa ser apreciado pelo governador Wilson Witzel (PSC), estabelece que empresas de internet e de telefonia móvel sejam obrigadas a desbloquear contas inadimplentes em até 24 horas após quitação do débito.

De acordo com o projeto, o prazo contará a partir da comunicação do consumidor e valerá inclusive após o pagamento da 1ª parcela em caso de celebração de acordo, com a solicitação sendo feita através de canais como e-mail, site e aplicativos de mensagens instantâneas.

“As operadoras não vêm cumprindo determinação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sob a alegação do prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira que leva de 3 a 5 dias úteis, sujeitando o consumidor a dias sem acesso a um meio de comunicação”, justificou André Ceciliano.

Ainda segundo o texto da matéria, em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor. O projeto de lei agora seguirá para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a matéria.

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