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Alerj entra com ação no STF para cobrar recursos do petróleo para o estado e municípios produtores

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Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) questiona o fato de que todos os recursos dos leilões do petróleo fiquem exclusivamente com a União

Ainda discutindo o polêmico projeto de lei do deputado André Ceciliano (PT) que revoga a adesão do Repetro no Estado do Rio, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, 2, para mudar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que retirou 2 blocos de exploração do último leilão promovido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no mês de março.

Segundo a Alerj, o mandado de segurança, ajuizado junto com a Prefeitura de Araruama, pede que os 2 chamados “megablocos” sejam explorados sob o regime de concessão, como queria a ANP, e não pelo de partilha, como quer o TCU, já que neste modelo não são pagos bônus e royalties aos estados e municípios produtores.

A Alerj e a prefeitura defendem, no mandado de segurança, que tem o ministro Ricardo Lewandowski como relator, que cabe exclusivamente à ANP a definição sobre quais blocos fazem parte do pré-sal ou do pós-sal, que têm regimes distintos.

“A decisão do TCU não se sustenta. Os 2 blocos juntos tinham um potencial de arrecadação de 3,5 bilhões de reais apenas no leilão”, ressaltou Ceciliano, que ocupa a presidência da Casa desde a prisão do ex-presidente, Jorge Picciani (PMDB), no fim do passado.

Além do mandado de segurança, a Alerj também já ajuizou, no final de abril, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que cobra o pagamento a estados e municípios de parte dos bônus pagos pelas empresas nos leilões da ANP.

O Legislativo estadual questiona o fato de todo o valor arrecadado ficar com a União, já que, no regime de concessão, vence a licitação quem faz a melhor oferta, de acordo com o potencial da área licitada, recursos que deveriam ser divididos com os estados e municípios produtores.

Outro pleito relacionado ao tema que tramita no STF é uma Ação Cível que discute o cálculo do preço do barril de petróleo para a definição do valor dos royalties. A Alerj ingressou como Amicus Curiae, uma forma de dar suporte à ação proposta pelo Governo do Rio em abril de 2016, pedindo a atualização no cálculo.

“Segundo estimativas, o estado e os municípios fluminenses perderam cerca de 5 bilhões de reais entre 2013 e 2017 devido à fórmula defasada do preço mínimo. A proposta é que seja levado em conta a cotação internacional”, argumenta a Alerj.

Para Ceciliano, o cálculo foi modificado, mas ainda é desfavorável. O parlamentar, cuja proposta de alteração no Repetro estadual vem sendo duramente combatida e criticada por empresários do setor do petróleo e prefeitos e vereadores da Região dos Lagos e do Norte Fluminense, explica que o estado e os municípios perdem dinheiro com os cálculos atuais.

“A partir de janeiro deste ano, a União mudou isso, mas manteve 80% do preço mínimo, e apenas 20% do preço internacional. Queremos 100% dentro da cotação internacional. Isso vai representar cerca de 1,8 bilhões de reais a mais em arrecadação”, defendeu o deputado petista, lembrando que a Petrobras chegou a ser multada em 2,6 bilhões de reais por irregularidades no cálculo do preço mínimo.

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