Mídias Sociais

Artigos

Por dentro do seu Direito

Daniela Bairros

Publicado

em

 

Vale transporte

 

A legislação em vigor determina o pagamento do vale transporte quando o empregado utiliza o sistema de transporte coletivo público para ir e voltar do trabalho. O deslocamento pode ser urbano, intermunicipal ou interestadual. Logo, se o trabalhador opta por ir trabalhar por outros meios, como de bicicleta ou andando, não terá direito ao recebimento do vale de transporte.

 

Exige-se que o trabalhador declare por escrito o interesse na obtenção do benefício, uma vez que contribuirá com o vale transporte, sofrendo desconto salarial de 6% sobre o salário base. Ainda que o empregador ofereça o transporte diretamente entende-se que ele poderá igualmente realizar o desconto no mesmo percentual.

O pagamento em dinheiro deve ser evitado para que não haja desvio de finalidade. Afinal, o vale transporte não tem natureza salarial e não integra a base de cálculo das demais verbas recebidas pelo trabalhador. O pagamento em dinheiro facilitaria a gratificação ao funcionário sem os reflexos legais. Por isso que, caso o pagamento venha a ser realizado em dinheiro, ele deve ser exato.

Esse benefício, apesar de contar com a contribuição do funcionário, traz ônus à empresa, de maneira que o uso indevido representa infração ao contrato de trabalho e pode ser um fundamento para a justa causa. Nesta situação está a venda do benefício ou sua troca por bens. Em casos como esse há precedentes na jurisprudência de configuração da justa causa.

Destaca-se, por fim, que esse benefício é previsto aos trabalhadores urbanos, rurais e também aos domésticos.

Mais lidas da semana