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A César o que é de César

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O texto da Reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados, consolidado pela Comissão Especial e com grandes chances de ser votado em segundo turno logo após o recesso, deixou policiais e bombeiros militares sob a responsabilidade de seus respectivos estados, o que causou polêmica, mas que, em verdade, faz justiça para esses servidores. A análise é do advogado Marcos Espínola, que há mais de 20 anos estuda a segurança pública do Rio de Janeiro e a realidade desses profissionais.

De acordo com o advogado, em cada parte do país há realidades distintas e somente as autoridades locais são aptas para analisar os direitos e deveres desses servidores, incluindo suas aposentadorias. Ele cita como exemplo, o fato de em alguns estados ser permitido a PMs e bombeiros aposentadorias com menos tempo de contribuição do que os 35 anos exigidos pelo projeto que trata da Previdência dos militares federais. “Num país com dimensões continentais como o Brasil, qualquer decisão que vise à verticalização de uma medida deve ser muito bem avaliada, considerando as peculiaridades de cada região. Há de se considerar o dia a dia desses profissionais que estão 24 horas por dia sob a mira da criminalidade e não recebem a mais por insalubridade nem periculosidade”, diz Espínola.

Ele lembra que o alto índice de homicídio de policiais nos últimos anos é outro dado a ser analisado e reflete diretamente na decisão da Comissão Especial. Apenas no Rio foram mais de 20 mil PMs mortos. O número de militares que comentem suicídio devido ao estresse da profissão é alarmante, quatro vezes maior em comparação a população civil, segundo os dados levantados pela UERJ com apoio de um grupo de psicólogos da própria corporação.

O advogado ressalta ainda que devem ser levadas em conta as condições para seguir a carreira, pois os benefícios e mais o salário de um soldado, por exemplo, não atinge R$ 4 mil. “Isso em uma cidade como o Rio, cercada de comunidades dominadas por narcotraficantes”, alerta Espínola, chamando atenção para o fato desses servidores não terem direito a greve, se filiar a partidos políticos, receber adicional noturno, hora extra ou periculosidade. “São categorias que precisam de uma analise especial do governo, até porque não se aposentam e, sim, entram para a reserva”, conclui o advogado.

 Marcos Espínola – advogado criminalista

 

 

 

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