Com apenas 29 dias à frente do Governo do Estado do Rio, Wilson Witzel (PSC) contraria liminar da Justiça que suspende cobrança de taxas de vistoria e recomenda que população pague
O Governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), comentou nesta segunda-feira, 28, sobre o projeto de lei que extinguiu as vistorias no Estado do Rio. Segundo ele, “se [ele] tivesse sido consultado”, vetaria o projeto de lei que determina o fim da vistoria veicular pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) e estabelece uma autodeclaração de vistoria.
A lei instituía uma cobrança única de uma taxa de licenciamento de R$ 202,55, mas o valor e os pagamentos dessa e de outras taxas para vistorias acabou suspenso em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ).
De acordo com o Witzel, a lei foi aprovada “de forma até apressada” em dezembro do ano passado, sem que houvesse um planejamento adequado. Mas durante sua campanha eleitoral, ele prometeu o fim da vistoria.
A matéria seria disciplinada no início de sua gestão e, em conjunto com o presidente do Detran-RJ, seria definido um cronograma para a medida de modo a não criar na população uma situação de dúvida sobre o que fazer.
“Foi aprovada uma lei do deputado [estadual] Luiz Paulo [PSDB] que levou a essa total descoordenação. O projeto de lei foi aprovado e sancionado pelo governo que saía, o que foi algo extremamente equivocado, porque eu sequer fui consultado se deveria ter sido sancionado ou não. Se tivesse sido consultado, teria dito não, porque eu ia vetar esse tipo de lei sem uma melhor avaliação dos impactos”, justificou Witzel à Agência Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), órgão oficial do governo federal.
O novo governador também considerou equivocada a decisão da Justiça de suspender a cobrança da taxa de licenciamento do veículo e de outra taxa prevista no Código de Trânsito que, segundo ele, “não têm nada a ver com a vistoria”.
A decisão judicial está sendo objeto de recurso do governo fluminense, que prometeu levar o caso à 2ª instância caso a decisão de 1º grau não seja reconsiderada.
Witzel recomendou ainda à população que efetue o pagamento da taxa de licenciamento de R$ 202,55, contrariando liminar da juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Rio, que considerou a cobrança ilegal, já que como o governo não fará vistoria, a cobrança não se justificaria.
Apesar de dizer que a confusão foi criada pelo governo anterior, o Witzel prometeu resolver a questão, dizendo que a decisão judicial não determina a isenção do pagamento, mas sim que houvesse uma escolha entre qual das taxas deveria ser paga. O Detran-RJ foi intimado e deve tomar uma decisão a respeito.
“A situação que está sendo criada hoje pode e deve ser resolvida; a taxa tem que ser cobrada, porque ela é prevista no Código de Trânsito brasileiro”, defendeu o novo governador.
