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Vereadores da Câmara de Búzios Apresentam Projetos Para Atender às Mulheres

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Um deles propõe a criação do Programa de Apoio à Gestante no município.

Dois projetos de lei, encaminhados na Câmara de Búzios na sessão ordinária de quinta-feira(30), visam atender às mulheres do município. As medidas propostas para o programa são: realizar campanhas informativas na rede pública de saúde, orientando as gestantes sobre os cuidados necessários durante a gravidez; oferecer exames para acompanhamento do desenvolvimento da gestação, incluindo diagnósticos por ultrassom; atendimento médico-hospitalar durante toda a gestação; complementação alimentar para a gestante, com acompanhamento pela assistente social e complementação de vitaminas indispensáveis à gravidez, em especial o ácido fólico.

Conforme o projeto, as eventuais despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, determinadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

O PL 23/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa etapa, a comissão competente não avalia o mérito da matéria, mas somente sua constitucionalidade.

Também foi encaminhado à CCJ projeto determinando que os materiais didático-pedagógicos fornecidos pelo município deverão conter informações sobre serviços da Rede de Proteção à Mulher no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é “proteger a integridade física da mulher dentro da família, através dos estudantes.”

A vereadora Joice Costa também sugeriu medida para combater a violência contra mulher, quando solicitou na sessão passada a criação do “Projeto Maria da Penha Vai às Escolas”. “Eu trago essa solicitação como Indicação porque é um projeto que deve ser inserido dentro dum projeto pedagógico; e a gente sabe que está questão quem vai resolver é a própria Secretaria de Educação.", esclareceu Joice.

Indicação é um apontamento que o vereador faz ao poder Executivo sobre medidas de interesse público que não são de competência do Legislativo. Depois de aprovada, a Indicação é encaminhada ao poder competente, mas a sua execução não é uma obrigação legal

 

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