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Ações de parlamentares de Brasília questionam tramitação da Lei da Terceirização

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Ministro do Supremo Tribunal Federal pediu informações à Câmara Federal sobre o caso

 

 

Tunan Teixeira

 

O Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), tem até esta quarta-feira, 5 de abril, para responder às solicitações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de 4 mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação da Lei da Terceirização.

O pedido foi feito na última sexta-feira, 31 de março, pelo Ministro Celso de Mello, em caráter de urgência, estabelecendo prazo de 3 dias para a presidência da Câmara Federal preste os devidos esclarecimentos sobre o processo de tramitação do projeto que acaba com diversos direitos assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1964.

O Projeto de Lei da Terceirização (PL 4.302/98) foi aprovado pela Câmara no último dia 22 de março, e a lei foi sancionada parcialmente por Michel Temer (PMDB) no mesmo dia 31, mesmo com as ações de parlamentares de Brasília, que alegam que a tramitação ocorreu de forma irregular, e por isso, pedem a suspensão da lei.

Segundo o STF, o ministro solicitou que as informações sejam prestadas em caráter de urgência, no prazo de três dias, sem prejuízo de complementação, em momento oportuno, do prazo de dez dias previsto na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), artigo 7º, inciso I.

O questionamento foi feito ao STF por diversos parlamentares por meio dos Mandados de Segurança (MSs) 34708, 34711, 34714 e 34719, impetrados desde a última semana, e que questionam diversos aspectos da tramitação e requerem a concessão de liminar para suspendê-la até o julgamento do mérito.

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