Mídias Sociais

Política

TJ-RJ decide que lei que garantiu pagamento de benefícios a policiais lotados no 32º BPM no início do ano não é inconstitucional

Publicado

em

 

Temendo greve de policiais militares, semelhante a que causou caos nas ruas de diversas cidades do Espírito Santo, prefeitura pagou 13º salário dos policiais lotados no 32º Batalhão de Polícia Militar (32º BPM), de Macaé

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) julgaram, nesta terça-feira, 13, como improcedente uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) contrária aos efeitos da Lei Municipal 4.329, de 2017, que garantiu o pagamento de bonificação a policiais militares lotados no 32º Batalhão (32º BPM) de Macaé.

Seguindo o voto do relator desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, o colegiado do TJ-RJ foi contrário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo MP-RJ, na tentativa de barrar os efeitos da legislação proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.

A ação permitia a celebração de convênio com o Governo do Estado, liberando assim R$ 3.500 diretamente na conta de policiais militares que atuam na segurança pública da população macaense.

A lei foi proposta pela prefeitura em fevereiro do ano passado, durante a mobilização realizada por esposas e familiares dos policiais, em protesto contra os atrasos nos pagamentos dos servidores da segurança pública, no ápice da crise financeira enfrentada pelo governo estadual.

Na mesma época, o atraso nos salários de policiais militares do Espírito Santo causou pânico nas ruas de diversas cidades capixabas, onde a população e a criminalidade tomaram contas das ruas, gerando diversos incidentes.

O caos no estado vizinho, foi inclusive, apontado pelos vereadores que defenderam a proposta do governo durante a votação do então projeto de lei na Câmara, quando diversos batalhões do interior do Rio ameaçavam greve semelhante à do Espírito Santo.

Na decisão desta terça, o TJ-RJ aponta que o ato de governo municipal em pagar o benefício, evitando assim o colapso na segurança pública em Macaé, não caracteriza transferência voluntária de recursos públicos, não viola os princípios constitucionais e não promove a invasão de competência do Estado pela gestão municipal.


 

Mais lidas do mês