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TCE-RJ determina que Governo do Rio não contrate nem pague nenhuma OS sobre hospitais de campanha do Estado

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou, nesta segunda-feira, 8, que o governo estadual suspenda qualquer contratação de empresas para gestão e construção dos hospitais de campanha do Estado do Rio.

As unidades que deveriam ser destinadas a auxiliar no tratamento e no combate da pandemia do coronavírus, e que tinham previsão inicial de entrega no último dia 30 de abril, estão com as obras de construção paralisadas em diversas cidades, entre elas, duas da região, Campos dos Goytacazes e Casimiro de Abreu.

Na determinação do TCE-RJ, decisão monocrática do conselheiro Rodrigo do Nascimento, o Governo do Estado também deve se abster de contratar e de pagar qualquer Organização Social (OS) neste processo.

“A decisão levou em conta a suspeita de irregularidades relacionadas à economicidade e à justificativa para a contratação de Organização Social sem processo seletivo. Para o conselheiro, os fatos podem resultar em restrição à competitividade e em iminentes prejuízos aos cofres públicos estaduais. De acordo com a SGE (Secretaria-Geral de Controle Externo), as irregularidades nas possíveis contratações são semelhantes àquelas de contrato anterior firmado com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS)”, justificou o TCE-RJ.

O Tribunal fluminense lembra que, em 27 de maio, já havia determinado à Secretaria Estadual de Saúde do Rio, que interrompesse qualquer pagamento ao IABAS, OS então responsável pelas lentas construções dos hospitais de campos do governo estadual.

O IABAS foi afastado por decreto do governador Wilson Witzel (PSC) do processo de gestão e construção dos hospitais de campanha do governo estadual no último dia 3 de junho, colando em risco a finalização e a entrega das unidades de Campos e de Casimiro, assim como as demais em construção do Estado.

Na última decisão do TCE-RJ, foi concedido ainda um prazo de 10 dias para que a Secretaria Estadual de Saúde do Rio encaminhe a comprovação do cumprimento da decisão, além de determinar também o envio de informações sobre a contratação do IABAS, apresentando as justificativas pelos valores de 836 milhões de reais contratados junto a OS mediante pesquisa de preço.

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