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TCE-RJ aprova contas de 2017 das prefeituras de Quissamã e de Conceição de Macabu

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Prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (PODE), e Prefeito de Conceição de Macabu, Cláudio Linhares (MDB), tiveram contas aprovadas pelo Tribunal de Contas de Estado do Rio

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) deram parecer favorável para as contas de mais 2 municípios referentes ao exercício de 2017. Além de Casimiro de Abreu, que tinha tido as contas aprovadas pelo TCE-RJ, agora Quissamã e Conceição de Macabu também tiveram suas contas aprovadas neste mês.

As contas da Prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (PODE), foram relatadas pela presidente interina do TCE-RJ, a conselheira Marianna Montebello Willeman, que observou os limites mínimos de investimentos nas áreas da Educação e Saúde, com percentuais de 34,82% e 22,47%, respectivamente.

O TCE-RJ destacou ainda que a gestora também se manteve dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere a gastos com pessoal, tendo investido 50,18% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Marianna, no entanto, apresentou 9 ressalvas, entre elas o não cumprimento integral “das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública” e a “existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município”.

Já as contas de do Prefeito de Conceição de Macabu, Cláudio Linhares (MDB), foram relatadas pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que observou a aplicação de 28,77% em Educação e 23,57% em Saúde, além do gasto com pessoal na casa de 48,21% da RCL.

O conselheiro substituto registrou 13 ressalvas às contas de Conceição de Macabu, sendo a “existência de sistema de tributação deficiente” e a “elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município” pontos em comum entre as cidades.

As contas dos 2 prefeitos agora serão enviadas para as respectivas câmaras municipais, onde os vereadores apreciarão, discutirão e votarão para decidir se serão favoráveis ou contrários ao parecer dos conselheiros do TCE-RJ.

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