O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um pedido para a imediata execução de uma sentença proferida em uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, que terá que garantir uma melhor prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Na decisão de maio deste ano, a Justiça determinou que em um prazo máximo de 30 dias, a prefeitura corrija as irregularidades físicas apontadas pelo MPF, devendo empreender manutenção e reforma predial, hidráulica e elétrica adequada nos hospitais da cidade.
Além promover essas melhorias, a prefeitura terá também que oferecer atendimento nos locais próprios à finalidade, respeitar o número de leitos e realizar eventuais transferências, se for o caso, de modo a combater a superlotação das unidades de saúde.
Outro ponto apontado pela decisão judicial é a correção das irregularidades relativas à ausência ou mal funcionamento dos recursos de informática e ferramentas de controle de materiais, assim como a inexistência de publicidade das escalas de trabalho dos profissionais nas unidades de saúde.
“Com isso, o município de Campos dos Goytacazes deverá: corrigir as irregularidades relativas à ineficiente gestão dos medicamentos (controle, escolha, aquisição e distribuição), implantar um sistema efetivo de informações referentes à Assistência Farmacêutica (controle de medicamentos) e instituir Comissão de Farmácia e Terapêutica”, acrescenta o MPF.
Em maio deste ano, o MPF constatou inúmeras irregularidades em inspeção às unidades de saúde de Campos, considerando, na ação civil pública, a situação da rede pública de saúde na cidade como “caótica, com problemas tanto de ordem formal – relativos aos instrumentos legais do SUS –, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde”.
O MPF concluiu justificando ainda que a ação contra o município foi proposta após fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio (CREMERJ) no Hospital Ferreira Machado e no Hospital Geral de Guarus, no início do mês, e que os problemas não foram resolvidos e até mesmo se intensificaram.
