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Lideranças se unem para acabar com cobrança mínima nas tarifas de água, luz e telefonia e apresentam o projeto de lei “Cobrança Justa"

Bertha Muniz

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O encontro aconteceu no escritório do advogado Tiago Santos, em Cabo Frio, que entregou aos vereadores presentes o texto do Projeto de Lei Unificado. 

Depois de entrarem na mira do deputado estadual Mauro Bernardo, na Alerj, as empresas concessionárias e permissionárias de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia acabam de virar alvo, também, dos vereadores do interior do Estado do Rio de Janeiro.

Uma reunião realizada, na tarde desta sexta-feira (30), reuniu representantes das Câmaras de Macaé, no Norte Fluminense e de Iguaba Grande, Arraial do Cabo e Cabo Frio, na Região dos Lagos, que discutiram a criação de uma legislação unificada exigindo que as empresas cobrem somente pelo consumo real, e não mais por estimativa ou tarifa mínima.

O encontro aconteceu no escritório do advogado Tiago Santos, em Cabo Frio, que entregou aos vereadores presentes o texto do Projeto de Lei Unificado, que deverá ser protocolado nas Câmaras Municipais já no início dessa semana.

Pelo documento, fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, através dos quais os consumidores pagarão somente pelo consumo real, efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal nos moldes do art. 2º da Lei Estadual Nº 8.234/2018, que dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás e dá outras providências.

“Art. 2º: As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de aferição, hidrômetro e/ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia”.

O Projeto de Lei também prevê que as concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos fiquem proibidas de cobrarem taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido no art. 1º do Projeto de Lei, cabendo imediata perda de concessão ou permissão de serviços públicos em caso de descumprimento após aprovação pelas Câmaras e sanção pelos Governos Municipais, além de ressarcimento, por parte das empresas, aos consumidores, no valor monetário correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 12% ao ano, até a data do efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A ação tem apoio da Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conhecida como “Cumpra-se”, cujo um dos membros é o Deputado Estadual Mauro Bernardo.

“Como membro da ‘Cumpra-se’, Bernardo já avisou que vai dar total apoio às Câmaras nesta ação unificada, que ele entende que pode ser a primeira de muitas outras, uma vez que existem outras questões que envolvem as cidades da Região dos Lagos e Costa do Sol”, explicou o advogado Tiago Santos, lembrando que em outras partes do país outras Câmaras também já estão adotando ações em favor da cobrança por consumo real. “No Distrito Federal, a partir de janeiro acaba a cobrança da taxa mínima. Também já existe movimento sobre o tema em Mato Grosso e no sul do Brasil, com várias Câmaras se unindo a respeito deste assunto”, explicou.

Em Cabo Frio, o vereador Aquiles Barreto será o responsável pela apresentação do Projeto de Lei. Alexandre Galego será o autor na Câmara de Arraial do Cabo. Em Iguaba Grande a ação será protocolada pelo vereador Marcello Costa, e em Macaé, pelo vereador Robson Oliveira. Em Búzios, o sargento Leandro, do Bope, vai protocolar o documento na Câmara como sugestão popular.

Embora seja uma ação que tem como padrinho o deputado Mauro Bernardo, todos nós resolvemos abraçar esta causa porque entendemos que se trata de uma pauta que é de interesse coletivo. No caso do abastecimento de água, por exemplo, num momento onde se prega tanto o combate ao desperdício, não dá pra um morador receber 5m³ de água e pagar por 10m³ - defende Aquiles Barreto.

Em Macaé, o vereador Robson Oliveira lembra que existem situações que são alarmantes. “Diferente da Região dos Lagos, que uma mesma empresa faz o abastecimento de água e o tratamento do esgoto, em Macaé são duas empresas diferentes, mas a cobrança é feita pela que faz o tratamento do esgoto, com base no que a empresa de água fornece. Desta forma, os moradores de Macaé pagam o valor de um serviço em dobro”, denuncia.

Em Arraial do Cabo e em Iguaba Grande, os vereadores Alexandre Galego e Marcello Costa, informaram que o Legislativo já se movimenta na criação de CPIs para investigar algumas cobranças consideradas abusivas por algumas empresas concessionárias ou permissionárias.

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