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Renovação do RRF entre Estado do Rio e União é defendido novamente em encontro na Alerj

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Em encontro realizado nesta segunda-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o conselho responsável pela supervisão da aplicação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) defendeu a importância da sua renovação para a saúde financeira do Estado.

Segundo Elizabeth Costa, membro do conselho, que lembrou que a dívida estadual é de quase 3 vezes o valor de seu orçamento anual, e que, por isso, o Rio precisa da renovação do acordo vinculado ao Ministério da Economia.

Durante o encontro realizado pela frente parlamentar da Alerj que monitora o RRF, foi apresentado o último relatório mensal do conselho, que fiscaliza a implementação das medidas previstas no Regime, a evolução do orçamento e da situação fiscal do Executivo estadual, e a adoção de práticas vedadas pelo acordo.

“Não há recursos disponíveis para honrar o compromisso pactuado com a suspensão do pagamento da dívida com a União. Quando chegar a hora de pagar essa dívida, haverá juros e, atualmente, é impossível que isso seja honrado”, avaliou Elizabeth Costa.

De acordo com ela, o Estado do Rio precisa de algo a mais para quitar sua dívida, algo além das responsabilidades fiscais e orçamentárias que já são impostas pelo Regime atualmente, lembrando ainda que o Estado possui restos a pagar do ano de 2018, último ano da gestão do ex-governador Pezão (MDB), preso por corrupção antes do fim do mandato.

Segundo a Alerj, somando os juros, o valor atual da dívida fluminense está em torno de 180 bilhões de reais, enquanto o orçamento previsto para 2020 é de 63,7 bilhões de reais, com uma estimativa de déficit em quase 11 bilhões de reais.

Conforme apresentado pelo conselho, porém, a análise de fluxo de caixa do Estado aponta um quadro levemente diferente do que o previsto no plano de recuperação do Rio, já que o relatório aponta que no, acumulado entre setembro de 2017 e agosto de 2019 houve uma redução de aproximadamente 4 bilhões de reais nas despesas do governo e um aumento de 7 bilhões de reais no valor arrecadado.

Durante a apresentação do relatório, foi destacado também que o aumento da receita deve-se principalmente à valorização do barril do petróleo no mercado internacional, o que impulsionou os números da arrecadação de royalties.

“Isso, no entanto, é uma situação que foge do controle do governo estadual e que pode não voltar a acontecer”, alertou a deputada Martha Rocha (PDT), vice-presidente da frente parlamentar do RRF.

Além do mais, as receitas dos royalties podem cair significativamente caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela manutenção das novas regras de partilha dos recursos para os estados e municípios não produtores de petróleo, em decisão que estava marcada para o próximo dia 20 de novembro, mas que, segundo a Prefeitura de Rio das Ostras e o colunista Lauro Jardim do jornal O Globo, pode ser adiada para março de 2020.

Ainda de acordo com o relatório apresentado na Alerj, uma das medidas que podem possibilitar o pagamento das dívidas do Rio é a alteração da Lei Complementar Federal 159, de 2017, que regulamentou o RRF.

Outra medida levantada na reunião foi um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que o deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB), presidente da frente, estuda apresentar para garantir mais recursos ao Governo do Rio, com o retorno do orçamento sobressalente do Executivo e do Legislativo ao Tesouro estadual ao invés de irem aos fundos próprios, como acontece atualmente.

“No ano seguinte, esse dinheiro estaria com o Executivo para ser investido em Saúde, Educação e Segurança. A gente quer aumentar o potencial de investimento em políticas públicas diretamente”, comentou o deputado sobre a medida que pode ser inserida em relatório a ser lançado pela frente parlamentar da Alerj.

Assinado entre o Estado do Rio e a União pelo então presidente interino da república, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), em setembro de 2017, o Regime de Recuperação Fiscal previa duração de 3 anos, mas poderá ser prorrogado por outros 3 a partir de setembro de 2020.

De acordo com a Alerj, o encontro desta segunda foi o 1º de 3 previstos pela frente parlamentar, sendo o 2º com representantes da Secretaria Estadual de Fazenda, agendado para este mês, e o 3º com Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, que estaria agendado para novembro.

“O poder da Casa é fiscalizar o Executivo, que é responsável pela implementação do Plano de Recuperação Fiscal. Precisamos ser mais propositivos”, comentou o presidente da frente parlamentar, que contou ainda com a presença do deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO).

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