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Projeto de adequação salarial dos ACSs e ACEs de Macaé começa a tramitar na Câmara Municipal

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Começou a tramitar nesta terça-feira, 21, o projeto de lei, de autoria do prefeito Welberth Rezende (CIDADANIA), que visa promover a adequação salarial dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs) do serviço público municipal.

Pauta antiga defendida por Welberth Rezende desde sua passagem pela Câmara como vereador, entre 2012 e 2018, o projeto, que começou a tramitar após sua leitura do Expediente durante a sessão ordinária desta terça-feira, foi celebrado pelo presidente da Casa, vereador Cesinha (PROS), que também vem batalhando pela pauta.

“Gostaria também de parabenizar o prefeito Welberth pelo entendimento do PL (Projeto de Lei) que vamos fazer a leitura hoje, da adequação salarial dos agentes de endemias. Foi uma injustiça sofrida pelos profissionais, levantado por alguns vereadores. Eu tive o prazer de, naquele momento, estar junto com o prefeito, na gestão passada, e nada foi concluído, e nem resolvido. Então o prefeito Welberth, adequando algumas injustiças, mandou para essa Casa o PL. Nós vamos fazer a 1ª leitura hoje, abrir prazo para as emendas, e com a data a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Pois a Lei Federal 173 proíbe qualquer oneração da folha nesse período de 2021”, explicou Cesinha.

Segundo próprio texto da matéria do Executivo, o projeto de lei visa valorizar os servidores dessas categorias, ressaltando a importância da atuação deles no combate e na prevenção a diversas doenças.

“Estamos trabalhando no sentido de aprimorarmos e valorizarmos as categorias dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, pois, além de essenciais para a prevenção de doenças e promoção de saúde da população, desempenham papel primordial no enfrentamento do coronavírus”, justifica o texto do projeto.

A prefeitura explica ainda que, apesar de o Ministério da Saúde vir fazendo repasses regulares ao Fundo Municipal de Saúde de Macaé para o pagamento desses profissionais, não havia regulamentação para tornar os vencimentos das duas categorias adequadas com a normal nacional.

O texto lembra que os salários dessas duas categorias estão muito abaixo do piso nacional, e que tantos os ACSs quanto os ACEs precisam de complementação salarial para ajustar os vencimentos desses servidores, que atualmente sofrem perdas nas gratificações, adicionais de insalubridade, triênio, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias.

O projeto, porém, como lembrou o presidente da Câmara, só poderá entrar e vigor em 2022, já que, por causa do teto de gastos dos entes públicos imposto pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), municípios, estados e a União estão proibidos de mexer na folha salarial dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2022.

Também nesta terça-feira, o vereador Cesinha anunciou duas audiências públicas promovidas pela prefeitura em parceria com a Câmara Municipal, que acontecerão na próxima segunda-feira, 27, para a prestação de contas da Secretaria de Saúde, para a prestação de contas do 2º quadrimestre de 2021, com representantes da Secretaria de Fazenda, da Controladoria-Geral e da Secretaria Adjunta de Planejamento.

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