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Prefeitura de Macaé suspende licitações até futuro dos royalties ser definido pelo STF

Bertha Muniz

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 A medida visa limitar receitas oriundas das compensações do petróleo para manter apenas licitações realizadas pelas secretarias municipais de Educação e de Saúde.

A prefeitura de Macaé informou, por meio de seu site oficial, que irá publicar  nesta terça-feira (17), o decreto nº126/2019 que suspende todos procedimentos licitatórios até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina as regras sobre a distribuição dos royalties do petróleo.

A medida visa limitar receitas oriundas das compensações do petróleo para manter apenas licitações realizadas pelas secretarias municipais de Educação e de Saúde.

A nova providência complementa o decreto 118/2019, publicado no último dia 4, que já reserva receitas do petróleo para despesas programadas pela secretaria municipal de Saúde.

A deliberação foi baseada, segundo o município, na  liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da lei 12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties e da Participação Especial do petróleo.

O julgamento da liminar foi agendado para o dia 20 de novembro, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Ainda de acordo com o município, as obras em andamento serão mantidas em seu fluxo normal.

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