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Prefeitura de Macaé já atendeu ressalvas do TCE-RJ às contas aprovadas de 2016

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Contas de 2016 do Prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (foto), foram uma das únicas do Estado a receberem parecer prévio favorável da nova plenária do TCE-RJ

A Prefeitura de Macaé anunciou no fim da tarde da última quarta-feira, 7, que já atendeu às ressalvas do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), enviadas nas contas aprovadas referentes ao exercício de 2016.

As contas do último ano do primeiro mandato do Prefeito Dr. Aluízio (PMDB), apenas as do 16º município com as contas de 2016 aprovadas em 65 em todo o Estado, receberam parecer prévio favorável  do TCE-RJ, com algumas ressalvas apontadas pelo relator, mas, que segundo a prefeitura, já sanadas.

“Mesmo com a crise econômica, o município manteve o equilíbrio orçamentário e financeiro, sem deixar de priorizar investimentos em áreas como Saúde e Educação”, avaliou o governo municipal.

Sobre os apontamentos feitos pelo TCE-RJ, o Controlador Geral do município, Luís Carlos Cunha, explicou que toda despesa da função Saúde (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS) deve ser feita dentro da Unidade Gestora (UG) Fundo Municipal de Saúde, conforme determina a Lei Complementar 141, de 2012.

“Esta imposição legal já é uma praxe no município, em atendimento ao voto do TCE-RJ que originou o Parecer Prévio Favorável das Contas de Governo de 2015, pois, desde a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2017, todas as rubricas orçamentárias da função Saúde do município de Macaé estão dentro da unidade gestora do Fundo Municipal de Saúde, apesar da exigência ter sido fixada pelo plenário do TCE-RJ somente para serem cumpridas pelos jurisdicionados na prestação de Contas de Governo de 2018, que será efetuada ainda em 2019”, esclareceu o controlador.

Segundo Luís Carlos Cunha, a segunda ressalva foi referente a não realização de audiências públicas para apresentação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o controlador citou a Lei Orgânica do Município (LOM) para lembrar que a convocação das audiências públicas devem ser feitas em conjunto pelos poderes Executivo e Legislativo, quando tiverem como objetivo o cumprimento ao disposto na LRF.

“Por uma questão cultural do Legislativo municipal, até o primeiro quadrimestre de 2016, essa apresentação orçamentária era realizada por meio de apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) nas sessões legislativas, que eram amplamente difundidas e divulgadas para a população, inclusive com transmissão ao vivo pela rede mundial de computador (internet). Desde o segundo quadrimestre de 2016 essas audiências públicas são realizadas. Inclusive, a mais recente foi no mês passado (27 de fevereiro) e os relatórios (RGF do 3º quadrimestre de 2017 e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO do 6º Bimestre de 2017) já estão no Portal da Transparência, nota 10 pelo Ministério Público Federal (MPF)”, detalhou ele.

O controlador destacou ainda um terceiro tópico, que trata do cancelamento de restos a pagar e de suposta execução de despesas sem empenho, explicando que os esclarecimentos foram apresentados pela Controladoria ao TCE-RJ.

“As supostas despesas sem execução orçamentária é um problema de parametrização do sistema de contabilidade. As despesas apontadas foram empenhadas, liquidadas e pagas pela Administração Indireta municipal. Contudo, o sistema de contabilidade, por erro, não efetivou a contabilização dessas despesas na consolidação no balanço do município, o que originou uma falta de simetria nos resultados. Quanto ao cancelamento de restos a pagar, se referem a despesas inscritas em restos desde 2008, até 2015. Apesar das despesas terem sido inscritas, não foram aperfeiçoadas por motivos vários e, por até o exercício de 2016 não estarem ‘prontas’ para pagamento, foram canceladas como determina as novas regras da contabilidade pública. E essa ‘higienização’ de restos a pagar não corresponde nem a 0,014% do total de recursos processados no ano de 2016, ou seja, percentual insignificante, apesar de todos plenamente esclarecidos e acolhidos pelo corpo técnico do TCE em sua manifestação”, acrescentou Luís Carlos.

A prefeitura ressaltou ainda que após a apresentação das contas pelo município, o corpo técnico instrutivo do TCE-RJ, formado integralmente por servidores de carreira, analisou todo o material encaminhado, inclusive o relatório emitido pela Controladoria Geral, solicitando informações complementárias, e concluiu opinando pela emissão de parecer prévio favorável pelo plenário do TCE-RJ.

“Após convocação de Pauta Especial, a Controladoria Geral do município apresentou novos esclarecimentos, também de forma tempestiva, e o corpo técnico e instrutivo do TCE-RJ, novamente, manifestou pela emissão de parecer prévio favorável, o que foi acolhido, por unanimidade, pelo plenário do TCE-RJ”, informou o governo municipal.

Contas aprovadas são raridade – Em março de 2017, os ex-conselheiros do TCE-RJ, Aloysio Neves, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, José Nolasco e Aluísio Gama foram presos em decorrência das investigações da Operação Quinto do Ouro, que apurava desvios para favorecer integrantes do órgão e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Desde o mês seguinte, quando os novos conselheiros assumiram a plenária do TCE-RJ, sob a presidência interina de Marianna Montebello Willeman, 65 dos 92 municípios do Estado já tiveram analisadas suas contas referentes ao exercício de 2016, com apenas 16 pareceres prévios favoráveis, e 48 contrários.

Na região, Macaé foi a primeira cidade a ter essas contas aprovadas pelo TCE-RJ, depois que Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu, Quissamã e Conceição de Macabu, nas gestões, respectivamente, de Miguel Jeovani (PMDB), Andinho (PMDB), André Granado (PMDB), Alair Corrêa (PP), Amaro Fernandes (PMDB), Antônio Marcos (PSC), Furinga (PSDB) e Cláudio Linhares (PMDB), tiveram suas contas do mesmo ano reprovadas.

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