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Prefeitura de Macaé envia projeto de lei para a Câmara para adequar servidores da ESF no PCCV do município

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Conforme anunciado em sua conta no Twitter na última sexta-feira, 3, o prefeito de Macaé, Welberth Rezende (CIDADANIA), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa adequar os servidores do programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do município.

“Vou encaminhar para à Câmara Municipal, na próxima semana, Projeto de Lei Complementar adequando os servidores da Estratégia de Saúde da Família (ESF) no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da prefeitura, suprimindo qualquer lacuna legal e corrigindo distorções”, escreveu Welberth Rezende na rede social.

De acordo com a prefeitura, a proposta é sanar uma lacuna legal e padronizar os níveis de progressão e promoção, igualando os servidores da ESF com os demais servidores públicos municipais que estão com PCCV regulamentado.
Para elaboração da proposta, o prefeito se reuniu com o procurador-geral do município, Rodrigo Cavour, e com representantes da classe, que posaram para um foto ao final do encontro, com Welberth Rezende segurando o texto.

O município, porém, lembra que, em caso de aprovação da matéria, as mudanças só entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, já que os salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais estão congelados até 31 de dezembro de 2021 por decisão do presidente, Jair Bolsonaro (sem partido).
De acordo com o prefeito, além dos profissionais da ESF, a prefeitura está realizando um estudo para identificar e corrigir distorções de categorias que ainda não estão enquadradas no PCCV do município.

“A proposta visa a adequação legislativa referente à situação funcional de parte do funcionalismo público municipal, não acarretando, portanto, em aumento da despesa com pessoal, em respeito à legislação em vigor. A meta é fortalecer e valorizar os servidores públicos”, explicou Welberth Rezende ainda na sexta-feira.

Segundo o governo municipal, neste projeto de lei já serão contemplados os agentes comunitários de saúde (ACSs), auxiliares de saúde bucal, motoristas, técnicos de enfermagem, assistentes sociais, cirurgiões dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, médicos e nutricionistas que atuam na ESF, e que foram parcialmente incluídos na Lei Complementar 196, de 2011, por força da publicação da Lei Complementar 229, de 2014, que os incluiu no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública.

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