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Prefeitura de Macaé anuncia prazo para o recolhimento referente a alvarás até o próximo dia 30 de abril

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Nesta semana, a Prefeitura de Macaé divulgou novas informações sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento de 2020, o chamado alvará.

De acordo com dados da administração municipal, são mais de 19 mil empresas que devem fazer o recolhimento até o próximo dia 30 de abril, lembrando que o município excluiu neste ano a cobrança da taxa de Publicidade, mas manteve as normas regulamentadoras.

“A ausência da quitação do débito gera cadastro na dívida ativa, além de multas e impedimento na participação de licitações. O contribuinte que não receber as taxas no endereço cadastrado, até o dia 30 de março, deve retirá-las nos postos de atendimento da Secretaria de Fazenda ou imprimir no endereço eletrônico, macae.rj.gov.br/semfaz/conteudo/titulo/alvara-on-line-regin. Após o prazo, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês ou fração, equivalentes a 0,033% ao dia, e à atualização monetária com a aplicação da URM (Unidade de Referência Municipal, atualmente no valor de R$ 3,5550), quando couber. Caso tenha ação fiscal, a cota única ou as parcelas mensais serão acrescidas dos mesmos índices”, detalhou a prefeitura.

O atendimento às empresas é feito no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), que funciona no térreo do Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), na Avenida Presidente Sodré, 466, localizado no Centro, e que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
O município acrescenta ainda que, para o benefício de isenção das taxas, as entidades e associações deverão provar não ter fins lucrativos e não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, além de aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, e manter escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

“Também podem fazer o pedido de isenção das taxas, as pessoas físicas, com idade igual ou superior a 60 anos ou portadoras de deficiência física ou mental, que exerçam atividades artesanais em pequena escala, no interior de sua residência”, concluiu a prefeitura.

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