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Prazo para aderir ao Programa de Refinanciamento Municipal de Macaé termina no próximo dia 27 de dezembro

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A Prefeitura de Macaé anunciou nesta quinta-feira, 19, que os interessados em aderir ao Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), que auxilia os contribuintes a quitar débitos com o município, têm até o próximo dia 27 de dezembro para participar.

Os contribuintes que estiverem interessados em aderir ao Refim podem optar tanto pelo pagamento à vista quanto pelo parcelamento junto à Secretaria de Fazenda.

“A adesão ao Refim é uma opção do cidadão, mediante requerimento na hipótese de parcelamento e reparcelamento, e por pagamento à vista do débito através de boleto/documento de arrecadação municipal no período de vigência do programa. O objetivo é possibilitar o pagamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo aqueles que sejam objeto de protesto, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018 e que sejam decorrentes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) / TSP (Taxa de Serviços Públicos), ISS (Imposto Sobre Serviços) ou taxas administradas pela Secretaria de Fazenda, bem como créditos não tributários”, explicou a prefeitura.

O governo municipal também esclareceu que o Refim prevê que o vencimento da 1ª parcela ou da parcela única será até o último dia do mês em que o contribuinte aderir ao programa, e o vencimento das demais parcelas, no mesmo dia dos meses subsequentes.
Ainda segundo a prefeitura, o número de parcelas pode variar de 4 para quem deve até 400 reais até 120 para quem deve acima de 100 mil reais, e para homologação da adesão ao Refim, é preciso fazer o pagamento à vista ou da 1ª parcela, para os casos de parcelamento.
“A lei não abrange os créditos já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro. Segundo a lei, os créditos sob discussão judicial ou administrativa poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais ou administrativos. De acordo com a legislação, será excluído do Refim o devedor que não efetuar o pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 5 intercaladas do parcelamento feito. Poderão ser incluídos no Refim eventuais saldos de parcelamento. Os créditos serão consolidados na data da adesão do cidadão ao programa, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 30%, acrescido de juros moratórios equivalentes a 1% ao mês ou fração”, detalha a prefeitura.

O governo municipal lembra ainda aos contribuintes que aderirem ao Refim que o crédito consolidado parcelado está sujeito, a partir da data da consolidação, à atualização monetária correspondente à variação anual da Unidade de Referência Municipal (URM).

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