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Plenária do STF decide que estados produtores de petróleo devem transferir 25% dos royalties para todos os seus municípios

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Por 8 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 9 da Lei 7.990, de 1989, que determina que os estados produtores de petróleo devem transferir 25% de seus royalties a todos os seus municípios.

Em votação nesta quarta-feira, 9, os ministros rejeitaram a tese do Estado do Espírito Santo de que apenas os municípios diretamente afetados pela produção do petróleo deveriam receber os recursos provenientes da atividade exploratória.

A deliberação do STF vai alterar significativamente o valor dos royalties dos municípios produtores no Rio, como Campos, Macaé, Niterói e Maricá, pois a divisão do montante deverá contemplar todos os municípios do Estado.

A decisão foi proferida no julgamento de uma ação ajuizada em 2012 pelo então governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).

Na ocasião, o governador alegava que a lei violava o pacto federativo e que os royalties seriam de natureza originária do Estado, a quem caberia o poder de escolha de destinar os recursos livremente, mas para os ministros, a tese não prosperou.

Relator da ação, o ministro Edson Fachin entendeu que os royalties e as regras sobre sua distribuição possuem “natureza federal e ordinária, de modo que é constitucional a imposição por este instrumento legal do repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente federativo maior”.

Fachin disse ainda que a questão sobre a distribuição diferenciada dos royalties à luz de razões territoriais é objeto de discussão para outras ações, que estavam previstas para serem julgadas no próximo dia 20 de novembro.

Na votação, que acabou adiada para o início de 2020, estará em jogo a redistribuição dos royalties para todos os estados e municípios não produtores de petróleo em todo o país, o que tem deixado prefeitos e parlamentares do Rio preocupados com o impacto negativo que a medida provocará nas contas públicas dos municípios e do Estado.

O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com os ministros Luiz Fux e Celso de Mello ausentes.

“Se não houvesse essa lei, poderia se concretizar o adágio que diz que ‘quem parte e reparte fica sempre com a melhor parte’. Ou seja, não se poderia deixar esse te ma ao alvedrio dos estados”, defendeu Ricardo Lewandowski em seu voto.

O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello, que recentemente recebeu parlamentares da bancada fluminense no Congresso e entendeu que a lei viola a autonomia estadual para dispor sobre a participação dos municípios na transferência dos royalties.

“A lei federal não poderia adentrar a distribuição do resultado da exploração de petróleo nos municípios, e por isso acolho o pedido formulado na inicial”, apontou Marco Aurélio Mello.

Com a decisão do STF, deputados da bancada fluminense em Brasília estariam preocupados, já que o resultado mostraria uma tendência hegemônica na Corte de não levar em conta a origem geográfica da produção na distribuição dos royalties.

Ou seja, as razões que levaram o STF a decidir pela divisão entre todos os municípios dos estados produtores poderão ser as mesmas a embasar a repartição entre todos os estados e municípios da federação, em julgamento previsto adiado em 6 meses.

Após reunião com a ministra Carmem Lúcia, o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), líder da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, deixou o STF ainda mais preocupado.

De acordo com o portal Viu! Online, o deputado de Campos dos Goytacazes, reduto eleitoral de toda a família Garotinho, estaria convencido de que o Rio precisa encontrar rapidamente uma solução política para resolver a questão, pois o resultado do julgamento não deve divergir do resultado desta semana.

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