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Pela 3ª vez consecutiva, TCE-RJ emite parecer contrário às contas do governo estadual do Rio

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Pezão (MDB) e seu vice, Francisco Dornelles (PP), durante o exercício de 2018, ano em que o vice assumiu a gestão estadual após a prisão do governador, no fim de novembro.

O voto, aprovado por unanimidade, foi relatado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins em sessão plenária realizada na última quarta-feira, 5. Tanto o Corpo Instrutivo do TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas também concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de governo.

Após as duas manifestações, foi aberto prazo legal para apresentação das razões de defesa, o que foi feito por Luiz Fernando de Souza e pela Secretaria Estadual de Fazenda, mas mesmo assim, a Corte considerou que as alegações não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas.

O voto aponta 14 irregularidades, além de 31 impropriedades, 68 determinações e 5 recomendações, sendo uma delas em decorrência de um destaque para o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) firmado entre os governos estadual e federal em 2017.

“No que tange às vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Conselho de Supervisão identificou indícios de descumprimento de algumas delas, que representam impactos significativos para o período, e que, caso venham a se concretizar, são causas passíveis de extinção do Regime. Essas possíveis violações se relacionam à concessão de reajuste ou adequação remuneratória, o que é vedado durante o Regime, considerando as medidas de limitação de gastos com pessoal previstas, especificamente a proibição de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto a decorrente de sentença judicial transitada em julgado, podendo, portanto, gerar reflexos na consecução do Plano”, explicou o TCE-RJ.

O órgão justificou ainda que dados técnicos comprovaram que o Estado do Rio progrediu pouco no equilíbrio das finanças públicas, na medida em que a redução das despesas com pessoal e obrigações contraídas não refletiu uma mudança significativa na dívida consolidada líquida em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), em cuja razão caiu de apenas 269,7%, em 2017, para 262,9%, em 2018.

“Pouco se progrediu no caminho do reequilíbrio das contas estaduais”, afirmou Andrea Siqueira Martins, que recomendou à Secretaria Estadual de Fazenda a revisão do Plano de Recuperação Fiscal, tema que já vem sendo debatido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

A relatora ainda determinou também a realização de auditoria no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com objetivo de apurar se o governo vem utilizando a verba em despesas não autorizadas pelas regras do próprio fundo.

Em seu voto, Andrea ainda chamou atenção para a necessidade de se estabelecer uma sistemática técnica e transparente para obtenção de benefícios fiscais, argumentando que faltou estudo e “critérios sólidos para a concessão”.

Antes de acompanhar integralmente o voto apresentado pela relatora, o vice-presidente e corregedor-geral do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento, ressaltou, entre outros pontos, o caráter eminentemente técnico da análise e a atuação do Gabinete de Intervenção Federal.

“A intervenção deixou um legado tangível, com o investimento de 1,2 bilhão de reais em equipamentos, e intangível, com melhoras operacionais e de capacitação dos recursos humanos, inclusive em parceria com a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ”, afirmou Rodrigo, criticando a metodologia usada pelo governo estadual para apresentar sua despesa com pessoal.

“Ela é incorreta, pois subestima as despesas. Ou seja, não há uma contabilização fidedigna do que está se gastando com pessoal no Estado”, concluiu o conselheiro.

O voto da relatora foi acompanha também pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que fez questão de parabenizar os técnicos que ajudaram na elaboração do texto aprovado contra as contas de 2018 do governo estadual do Rio.

“É importante que o atual governo não tenha foco apenas nas 14 irregularidades apresentadas. Foram enumeradas 31 impropriedades que também merecem toda a atenção, pois tratam de questões extremamente importantes para o nosso Estado”, destacou Verdini, que chamou atenção para o fato de, pela 3ª vez consecutiva, o TCE-RJ emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas do governo estadual.

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