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Novo Refim aprovado pela Prefeitura de Macaé entrou em vigor e vale até o dia 27 de dezembro

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O Prefeito de Macaé, Dr. Aluizio (sem partido), sancionou, na última segunda-feira, 30 de setembro, a Lei Complementar 287, de 2019, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), que pode ajudar os contribuintes em dívida com o município.

Os devedores podem aderir ao Refim até o dia 27 de dezembro, com opção tanto pelo pagamento à vista do débito total junto à Fazenda municipal, quanto por formas de parcelamento.

“O Refim prevê que o vencimento da 1ª parcela ou da parcela única será até o último dia do mês em que o contribuinte aderir ao programa e o vencimento das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Poderão ser parcelados conjuntamente o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IPTU/TSP (Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Segurança Preventiva), bem como as demais taxas e créditos. O objetivo é possibilitar o pagamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda municipal, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo aqueles que sejam objeto de protesto, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018 e que sejam decorrentes do IPTU/TSP, ISS ou taxas administradas pela Secretaria de Fazenda, bem como créditos não tributários”, detalhou a prefeitura.

Para quem preferir pelo pagamento parcelado, o número de parcelas pode variar de 4 para quem deve até 400 reais, até 120 para quem deve acima de 100 mil reais, com a homologação da adesão ao Refim acontecendo no momento do pagamento à vista ou da 1ª parcela, para os casos de parcelamento.

“A lei não abrange os créditos já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro. Segundo a lei, os créditos sob discussão judicial ou administrativa poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais ou administrativos”, acrescentou a prefeitura.

De acordo com a nova legislação, quem não efetuar o pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 5 intercaladas será excluído do Refim, onde eventuais saldos devedores poderão ser incluídos.

“Os créditos serão consolidados na data da adesão do cidadão ao programa, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas”, complementa a prefeitura.

 

O governo municipal ressalta que a adesão ao Refim é uma opção do cidadão, e pode ser feito mediante requerimento para parcelamento e reparcelamento, e pelo pagamento à vista do débito através de boleto ou documento de arrecadação municipal até 27 de dezembro.

Para quem optar pelo pagamento parcelado, a prefeitura alerta para que os contribuintes fiquem atentos aos prazos das parcelas, pois atrasos resultarão em cobrança de 0,33% por dia de atraso até o limite de 30% mais 1 % ao mês.
“O crédito consolidado parcelado está sujeito, a partir da data da consolidação, à atualização monetária correspondente à variação anual da Unidade de Referência Municipal (URM)”, concluiu a prefeitura.

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