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Nova lei municipal de licenciamento já está em vigor e deve trazer mais investimentos para Macaé

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Aprovada pela Câmara Municipal de Macaé no último dia 20 de outubro, por unanimidade dos vereadores presentes, a nova Lei de Licenciamento Simplificado, proposta pelo Executivo, foi sancionada pelo prefeito Welberth Rezende (CIDADANIA) no último dia 26.

Com a matéria devidamente publicada nos atos oficiais do município, a Secretaria Adjunta de Obras poderá elaborar e executar normas gerais de licenciamento de forma simplificada, menos burocrática, para projetos de arquitetura e edificações.

A expectativa do governo é de que essa nova lei possa acelerar os processos de emissão de alvará de construção, atraindo ainda mais investimentos para o município, principalmente na área de construção civil.

Elaborada integralmente por servidores da pasta de Obras, a matéria muda o paradigma do licenciamento urbano do município, alinhando as normas vigentes da legislação federal, melhorando os processos burocráticos da prefeitura.

“A LC299/2021 (Lei de Licenciamento Simplificado) é considerada um grande avanço para o município de Macaé e reduzirá o tempo para regularização de obras para no máximo 45 dias. Atualmente, há processos que podem levar até 4 anos em tramitação. Essa redução da burocracia e a celeridade do processo serão feitas com responsabilidades entre o município e ato autodeclaratório dos autores do projeto e os proprietários. Eles deverão cumprir, no prazo, as legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes nas esferas municipal, estadual e federal, por declaração, responsabilizando-se nas esferas administrativa, civil e penal pela veracidade das informações”, contou a prefeitura.

Ainda de acordo com o governo, o decreto que regulamento a nova lei tem previsão de ser publicado até o final de dezembro, e deve trazer os pré-requisitos das construções residenciais, comerciais e industriais que poderão aderir ao novo modelo.

“A nova modalidade de aprovação simplificada será facultativa, devendo o requerente e os profissionais fazerem a escolha mediante requerimento escrito. A equipe técnica já trabalha para o próximo passo que será a implementação do Licenciamento Simplificado Eletrônico com todo trâmite remoto para o licenciamento”, acrescenta o município.

Entre os servidores da Secretaria Adjunta de Obras que participaram da elaboração do texto da nova lei, estão o coordenador de Urbanismo, Jader Gomes; a assessora Andréia Farias; os arquitetos Riverton Neves Tavares e Lucas Linhares; o coordenador da Fiscalização, Bruno Brandão; e os fiscais Rômulo Duque e Maurício Costa.

“A orientação do prefeito é que o município ofereça condições atrativas para abertura de novos negócios. Esta lei é importante para o desenvolvimento econômico e o crescimento de Macaé e o seu valor maior está no fato de ter sido proposta e elaborada por nossos servidores, da Secretaria [Adjunta] de Obras. São eles que vivenciam todos os atendimentos e trâmites administrativos junto aos cidadãos na hora de construir e no trabalho de fiscalização”, avaliou o secretário adjunto de Obras, Felipe Bastos.

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