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MPRJ recomenda à Prefeitura de Cabo Frio que tome providências para impedir loteamento ilegal

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De acordo com o inquérito civil, o loteamento foi realizado sem autorização da Prefeitura Municipal, em total violação às normas urbanísticas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, encaminhou uma recomendação a Prefeitura de Cabo Frio, solicitando que sejam tomadas as devidas providências com relação a comercialização de unidades, em um loteamento irregular da cidade.

De acordo com o inquérito civil, o loteamento foi realizado sem autorização da Prefeitura Municipal, em total violação às normas urbanísticas. O próprio loteador, em reunião no MPRJ, confirmou que deu início ao parcelamento do solo sem previa obtenção da aprovação, já tendo comercializado aproximadamente cem lotes.

Pelas irregularidades, a coordenadoria geral de Meio Ambiente da Prefeitura de Cabo Frio promoveu o embargo do loteamento.  Mesmo tendo sido alertado pelo MPRJ de que não poderia efetuar a venda antes da aprovação, o loteador continuou a comercialização, conforme constatado pelos agentes do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ).

Para o MPRJ, a conduta também viola o direito dos consumidores, uma vez que a eventual não aprovação do projeto poderá importar em lesão ao direito dos consumidores que adquiriram lotes no local. A recomendação alerta para a necessidade da adoção de medidas tendentes a promover a defesa do consumidor e reduzir a chance de êxito da comercialização.

Diante dessa situação, o MPRJ recomenda que a Prefeitura de Cabo Frio determine ao responsável legal – Ubol Administração e Investimentos – a colocação de placas no local contendo os seguintes dizeres: “Loteamento Trilhas do Araça. Obra embargada. Processo administrativo 10750/2016. Secretaria de Planejamento de Cabo Frio. Proibida a comercialização de lotes”.

 

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