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MPF pode estender decisão de desvincular cobrança na conta de energia em Campos

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Medida do MPF poderia estender efeitos de decisão da Justiça de Queimados. 

O Ministério Público Federal (MPF) de Campos dos Goytacazes poderá entrar na briga com a concessionária Enel, contra a cobrança abusiva da taxa de iluminação pública na conta de energia dos consumidores.

A concessionária, que atua em diversas cidades da região, já enfrenta duas ações na Justiça Estadual, uma Ação Civil Pública promovida pela Defensoria Pública e um uma ação individual proposta pela consumidora Paula Alessandra Silva de Salvo Barbosa.

Nas duas ações, o pedido é para que a Enel desvincule a cobrança da taxa de iluminação pública, um tributo instituído pela prefeitura que teve aumento de 193%, da conta de energia dos consumidores.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, trata-se de cobrança casada e só poderia ocorrer mediante autorização expressa dos consumidores, mas a concessionária faz cobrança compulsória, sem autorização.

O MPF poderá acionar a Justiça Federal no sentido de estender os efeitos de uma decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que na cidade de Queimados, na Baixada Fluminense, obrigou a concessionária Light a desvincular a cobrança. A partir da decisão, a Light passou a emitir 2 códigos de barra.

Para que a decisão que vigora em Queimados seja estendida a Campos dos Goytacazes, é preciso que haja um pedido do MPF, o que poderá resultar numa segunda frente de luta contra a concessionária, que é controlada por um grupo estrangeiro, e nos municípios em que atua no Estado do Rio, é uma das campeãs de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

Da Redação

Foto: Reprodução


 

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