Ação do Ministério Público estadual (MP-RJ) lembra que Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio (Fetranspor) é uma entidade sindical criada sem fins lucrativos, mas que passou a explorar, sem licitação, atividades econômicas através de suas subsidiárias, como a RioCard
Órgão responsável pela fiscalização do serviço de bilhetagem eletrônica dos ônibus do transporte público no Estado do Rio de Janeiro, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio (Fetranspor) está ameaçada de ser dissolvida devido aos inúmeros escândalos de corrupção investigados na entidade.
É o que pede uma ação do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), que requer ainda uma intervenção judicial fiscalizatória da Federação e a indisponibilidade de seus bens até o montante de 60 milhões de reais.
A ação civil pública do MP-RJ foi ajuizada por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MP-RJ), e baseia-se em evidências coletadas a partir dos depoimentos do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, e de seu filho Jonas Lopes de Carvalho Neto, no desenvolver da Operação Ponto Final.
Ambos foram ouvidos entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018, após adesão do MP-RJ aos termos da delação premiada que já haviam firmado com o Ministério Público Federal (MPF).
Segundo o Ministério Público fluminense, a corrupção por parte dos conselheiros do TCE-RJ e de integrantes da federação já foi alvo da outra ação civil pública ajuizada pelo órgão e que responsabiliza diretamente os envolvidos pelo pagamento de vantagens indevidas pela Fetranspor no valor de 70 mil reais mensais aos conselheiros, em troca de uma atuação complacente do órgão de controle, como apontado em decisão judicial.
Por diversas vezes, o ex-presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, assim como o empresário Jacob Barata Filho, sono da Auto Viação Salineira, já foram presos pela Polícia Federal, por envolvimento nestes casos, mas acabaram soltos graças a Habeas Corpus (HC) concedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
Desta vez, a ação proposta à Justiça é contra a pessoa jurídica Fetranspor, e tem como objetivo inicial uma intervenção que permita amplo acesso pelos órgãos de controle (MPs estadual e federal, TCE-RJ, órgãos do poder concedente e Defensoria Pública estadual) aos dados da entidade e suas subsidiárias referentes à operação do serviço de transporte público e aos sistemas de bilhetagem eletrônica.
“Para o GAECC/MPRJ, o objetivo da ação também é cessar o uso da Fetranspor como fonte de lobby ilícito das empresas de ônibus junto a agentes públicos, lembrando que a maioria das empresas presta serviços como permissionárias públicas, sem se submeter à licitação. Outro motivo é evitar a apropriação de verbas públicas por falta de transparência na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, administrado pela federação. O documento lembra que a Fetranspor é uma federação sindical criada sem fins lucrativos, mas passou a explorar atividades econômicas por meio da criação de empresas subsidiárias, sem licitação”, explica o MP-RJ.
Segundo a ação, o principal mote dos atos de corrupção praticados pela Fetranspor ao pagar propinas a conselheiros foi interferir na fiscalização e no controle externo exercido pelo TCE-RJ referentes às irregularidades praticadas na administração do lucrativo serviço de bilhetagem eletrônica pela subsidiária Riocard TI, principalmente em relação aos créditos excedentes que eram apoderados pela gestora do serviço.
“O documento entregue à Justiça faz referência à auditoria do TCE-RJ nº 106.231-3, realizada em 2017, em contratos da Fetranspor. Entre as inconsistências encontradas estão: irregularidade na concessão de benefícios fiscais, gestão irregular do sistema de bilhetagem eletrônica pela Fetranspor/Riocard TI, omissão de regulação econômica dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e de bilhetagem eletrônica e gestão irregular no processamento das gratuidades”, aponta a ação civil pública do MP-RJ.
Ainda conforme o Ministério Público fluminense, o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Eduardo Gussem, teria afirmado que as evidências comprovam que a Fetranspor tem sido usada ao longo dos anos para patrocinar a corrupção.
“Por ser uma entidade privada, a Fetranspor criou uma verdadeira caixa-preta que reteve as informações e não permitia que o TCE fizesse as auditorias e as contabilidades necessárias nas contas e transferia, por meio de corrupção, recursos para estruturas políticas”, disse Gussem ao MP-RJ.
Para a coordenadora do GAECC/MPRJ, a promotora de Justiça Patrícia Villela, “a federação tem negado acesso aos órgãos de fiscalização e mantido de forma inacessível dados de interesse público, que causam impacto no cálculo das tarifas”, afirma. “Ao longo dos últimos anos, os órgãos fiscalizadores encontraram sérios obstáculos em acessar informações técnicas da prestação dos serviços públicos delegados”, completa.
