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Mesmo com problemas na Justiça, prefeitos de Búzios e Araruama têm contas aprovadas pelo TCE-RJ

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Prefeitos de Armação dos Búzios, André Granado (MDB), e de Araruama, Lívia de Chiquinho (PDT), têm contas de 2017 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) com dezenas de ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas dos prefeitos de Armação dos Búzios, André Granado (MDB), e de Araruama, Lívia de Chiquinho (PDT), do exercício de 2017.

Os pareceres foram emitidos na última quarta-feira, 20, durante sessão do TCE-RJ, em 2 processos relatados pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que serão enviados paras as respectivas câmaras municipais para a apreciação final.

Segundo o TCE-RJ, em 2017, André Granado investiu 25,25% do total da receita própria e transferências em Educação, e 29,71% em Saúde, sendo que os limites mínimos são, respectivamente, de 25% e 15%.

De acordo com o TCE-RJ, o gestor também manteve o seu gasto com pessoal em 51,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que institui como teto o uso de 54% da RCL.

O relator, no entanto, apresentou 22 ressalvas, entre elas a inscrição de R$ 2.329.747,74 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; a existência de um déficit de R$ 52.479.959,98; e a existência de um sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos municipais.

O TCE-RJ divulgou ainda no mesmo exercício, Lívia também realizou os investimentos mínimos em Educação e Saúde, com o uso de, respectivamente, 26,27% e 19,28% da receita própria e transferências, mantendo-se dentro do limite da LRF para gasto com pessoal, com uso de 53,11% da RCL com a folha dos servidores.

O conselheiro, entretanto, apontou 17 ressalvas, entre elas a inscrição de R$ 16.263.226,30 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, sendo este o exato valor de seu déficit financeiro; e o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

Ao parecer prévio favorável à aprovação das contas de Araruama, o relator apresentou 3 recomendações, entre elas “para que o município atente para a necessidade do controle e redução das despesas com pessoal, uma vez que já atingiu o limite prudencial”.

Os pareceres serão agora envidados às câmaras municipais de Búzios e Araruama para serem apreciadas pelos vereadores, que poderão mantê-los ou rejeitá-los, aprovando ou reprovando as contas dos prefeitos.

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