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Macaé tem nova legislação para regulamentar uso de caçambas privadas de entulhos na cidade

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De autoria dos vereadores Alan Mansur (CIDADANIA) e Guto Garcia (PDT), a nova lei que regulamenta o uso de caçambas em vias públicas para o descarte de entulhos de obras foi sancionada pelo prefeito Welberth Rezende (CIDADANIA).

Aprovada pela Câmara Municipal, a nova legislação estipula o prazo até o próximo dia 21 de outubro para que as empresas que operam no ramo possam regularizar sua situação, já que, a partir dessa data, a colocação de caçambas estacionárias em locais públicos só poderá ser feita por empresas legalmente autorizadas pela prefeitura.

De acordo com a nova lei, as caçambas só poderão estar na frente do imóvel produtor do entulho, além de precisarem estar em bom estado de conservação e devidamente sinalizada, permitindo rápida visualização e identificação, e pintadas na cor amarela com uma faixa retrorrefletiva para sinalização noturna, contendo número de identificação, nome e telefone da empresa responsável.
As caçambas deveram ter ainda outras identificações importantes, como número do telefone da Ouvidoria Municipal (162), e número da lei (4.752), de forma legível, que poderão ser usados para que a população possam denunciar casos de irregularidades, com as infrações sujeitas às penalidades que podem chegar até mesmo à cassação do alvará de funcionamento da empresa responsável pela caçamba.

A prefeitura lembra, porém, que as caçambas públicas para entulhos são disponibilizadas pela Secretaria Adjunta de Serviços Públicos em 23 pontos fixos da cidade, e que os locais foram escolhidos por estudo técnico.
“O lixo deve ser descartado de forma correta, pois este ato evita alagamentos, insetos e roedores. Todos devemos colocar os entulhos e lixos dentro de sacolas bem fechadas. É fundamental, ainda, respeitar o horário da coleta”, avaliou o secretário adjunto de Serviços Públicos, Rodrigo Silva.

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