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Lei que estabelece nova alíquota do ICMS do diesel entrou em vigor nesta quinta-feira, 7, no Estado do Rio

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Governador do Rio, Pezão (PMDB), assina sanção da lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel de 16% para 12%, em companhia (à direita, na foto) do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT)

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 7, a lei que estabelece a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel de 16% para 12% em todo o Estado do Rio de Janeiro.

A sanção foi assinada pelo Governador Pezão (PMDB) na quarta-feira, 6, em evento realizado no Palácio Guanabara, que contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), além de representantes de movimentos sindicais ligados aos caminhoneiros.

Segundo o governador, a estimativa é de que o preço do diesel seja reduzido entre R$ 0,09 e R$ 0,10 por litro, permitindo ao estado competir com os preços praticados em estados vizinhos como São Paulo e Espírito Santo.

O presidente da Alerj comemorou a sanção da lei, dizendo que essa é uma conquista para o estado. Ceciliano lembrou ainda que essa era uma demanda antiga da categoria, que tem participado de reuniões desde o ano passado.

“O Rio vai deixar de perder competitividade e vai equiparar a alíquota às dos estados vizinhos como Espírito Santo e São Paulo”, ressaltou o deputado petista.

Durante o evento, Pezão informou que o Rio vai reduzir a arrecadação em cerca 13 milhões de reais por mês, após a implementação da medida, mas a possível perda será compensada pelo aumento na receita estadual, prevista em aproximadamente 30 milhões de reais por mês, depois que a União reajustou as tarifas de energia elétrica em março deste ano.

Além disso, há uma expectativa de que caminhoneiros que abasteciam em estados vizinhos, com alíquota menor, passem a encher o tanque em postos do Rio, melhorando ainda mais a arrecadação estadual.

Em seu discurso, Pezão agradeceu aos deputados estaduais presentes pela sensibilidade na votação do projeto, que deixou para depois a discussão sobre a redução da alíquota da gasolina, do etanol e do gás de cozinha, destacando ainda que as perdas projetadas podem ser zeradas.

“A gente acredita que essa ação vai compensar a perda que teremos. Estávamos perdendo muito abastecimento de combustível. Os caminhões vinham com o tanques na reserva para não terem que abastecer no estado”, esclareceu o governador.

Pezão também anunciou que vai pedir apoio ao governo federal é à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para coibir irregularidades em postos e refinarias, e para garantir que o desconto seja repassado aos consumidores, afirmando ainda que o Procon Estadual atuará na fiscalização dessa questão.

“Vamos pedir ao presidente Michel Temer (PMDB) e aos ministros, Moreira Franco (Minas e Energia, PMDB-RJ), [Eliseu] Padilha (Casa Civil, PMDB-RS) e [Carlos] Marun (Secretaria de Governo, PMDB-MS) para que a ANP exerça um poder de fiscalização maior”, destacou.

De acordo com a Alerj, desde de 2016, cerca de 30% das empresas de transportes de carga instaladas no Rio migraram para outros estados, conforme revelou o presidente da Associação dos Transportadores de Combustível e Derivados de Petróleo do Rio de Janeiro, Ailton Gomes, que afirmou que alíquota alta de ICMS cobrada no Rio afastou caminhoneiros e empresários.

“Estados como São Paulo e Espírito Santo se tornaram mais atrativos do que o Rio. Com essa redução esperamos que volte a movimentação dentro do estado e os empregos aumentem”, disse o sindicalista.

Ailton Gomes lembrou também que o litro do diesel, que custava em média R$ 3,80 no estado, deverá variar entre R$ 3,20 a R$ 3,30 após implementação da lei e das medidas anunciadas pelo governo federal.

“Temos que esperar um pouco até tudo se normalizar, mas acredito que os novos preços serão esses. Isso vai aliviar muito. Um caminhão que consome aproximadamente 2 mil litros de diesel em uma viagem chegava a gastar 7,6 mil reais em um trajeto”, afirmou.

Gás de cozinha – O presidente da Alerj também informou que está sendo feito um estudo para reduzir a alíquota de ICMS do gás de cozinha, medida que foi objeto de diversas emendas parlamentares durante a votação na semana passada.

“Não é fácil discutir mais reduções de alíquotas, principalmente nas condições atuais de crise, mas estamos nos articulando para que possamos estudar e fazer com que o gás esteja na cesta básica. Isso vai reduzir a alíquota de 12% para 7%”, ponderou Ceciliano.

Entre as emendas que haviam sido incluídas no projeto de lei durante a votação na Alerj, duas foram vetadas pelo governador. Uma delas autorizaria o estado a buscar uma compensação de eventuais perdas com a redução de ICMS junto à União, enquanto a outra permitiria que o Governo do Estado fizesse uma alteração no contrato de empréstimo feito no ano passado com o banco BNP Paribas, em que as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) foram dadas como garantia.

A emenda autorizava que o estado oferecesse como garantia os recursos que a companhia tem a receber da União em função de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a devolução de cerca de 2 bilhões de reais em impostos federais recolhidos nos últimos 5 anos.

A Alerj não informou, porém, se há prazo para que novas negociações sejam feitas entre o governo e os deputados para estender o benefício fiscal da redução da alíquota de ICMS para a gasolina e para o etanol.

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