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Juíza do Rio marca audiência pública entre MP-RJ e Governo do Estado para tentar resolver questão das vistorias

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Serviço de vistorias itinerantes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), visitando Rio das Ostras, em 2018, foi uma das medidas criadas para tentar resolver o problema da alta demanda, antes das vistorias serem extintas no fim do ano passado

A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Rio, decidiu realizar uma audiência especial entre o Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) e o governo estadual a fim de buscar uma solução para o processo que discute a cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos.

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), o encontro foi marcado para a próxima quinta-feira, 7, às 13h30, na sala de audiências da 16ª Vara, no Fórum Central do Rio, na capital fluminense.

A cobrança cumulativa das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), no valor de R$ 202,55, foi suspensa liminarmente pela juíza no último dia 23, a pedido do MP-RJ, que também determinou que o estado e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) se abstenham de exigir dos proprietários a autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar.

Essas mudanças entraram em vigor no fim do ano passado depois que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou projeto de lei que extinguia as vistorias no estado e substituía pela autodeclaração, projeto que virou lei sancionada pelo ex-governador interino Francisco Dornelles (PP), que assumira o cargo máximo do Executivo depois da prisão do governador Pezão (MDB).

No entanto, na última segunda-feira, 29, o Detran-RJ anunciou a suspensão da cobrança para emissão do CRLV, no valor de R$ 57,87, mas manteve a taxa de licenciamento, no valor de R$ 144,68, a ser cobrada a partir desta segunda-feira, 4, medida que desagradou ao MP-RJ, que voltou a peticionar no processo pedindo a sua suspensão.

O governo do estado apresentou suas alegações à juíza e requereu a revogação da liminar concedida por ela no dia 23, conforme já havia anunciado o governador Wilson Witzel (PSC), depois de criticar a forma como a lei foi aprovada e sancionada.

“Considerando a relevância da questão em julgamento, notadamente para a população do Estado do Rio de Janeiro, antes de apreciar os requerimentos formulados pelo autor e pelo réu, mostra-se salutar a designação de uma audiência especial a fim de se buscar uma solução adequada à lide. Assim sendo, designo audiência especial para o dia 07.02.2019, às 13:30 horas, neste Juízo”, escreveu no despacho a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu.

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