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Hospital de Campos referência em internações psiquiátricas na região têm irregularidades apontadas pelo MP-RJ

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O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) ajuizou uma ação civil pública para que o Hospital Abrigo Dr. João Viana, em Campos dos Goytacazes, não receba novas internações até que tenha condições adequadas para atender aos seus internados.

De acordo com laudos produzidos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE) do MP-RJ, a unidade hospitalar, que atende pacientes com transtorno psiquiátrico no município, possui instalações com infiltração, condições de higiene inadequadas, déficit de pessoal, e adoção de procedimentos irregulares, como contenção no leito e uso de cela forte, além de pacientes internados em desacordo com a política antimanicomial adotada no país, entre outros problemas.

Considerado pelo MP-RJ uma referência de internação psiquiátrica nos municípios de Campos, Macaé, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, o hospital foi alvo de ação ajuizada por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos., para onde foi encaminhada a denúncia de irregularidades antes registrada na Ouvidoria Geral do MP-RJ.

Em função disso, foi instaurado inquérito civil para apurar o descumprimento da Lei 10.216, de 2001, que regulamenta a proteção de pessoas com transtorno mental no país e foi editada para mudar o paradigma do serviço de saúde prestado às pessoas com transtorno mental, até então focado na exclusão e marginalização do paciente, e centrado na internação.

Entre as medidas requeridas a título de tutela de urgência pelo MP-RJ, estão a proibição de novas internações, sob pena de multa de 10 mil reais por novo paciente; a redistribuição dos pacientes atuais para atender o quantitativo de 6 por enfermaria; a estruturação de sala para contenção clínica nos moldes do que diz a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) 427, de 2012; apresentação da relação de pacientes internados há mais de 1 ano com a indicação de alta hospitalar, e de internados por ordem judicial; e a contratação de terapeuta ocupacional e de profissionais no quantitativo estabelecido pela Portaria 251, do Ministério da Saúde.

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